CAAD-T
178/2018-T
Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual
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Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual
Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação
operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal
Maus Valias; Domicílio Fiscal
artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado
RFAI - Prejudicialidade das CAE (atividade de transformação de produtos agrícolas
RFAI e DLRR - Montantes e limites passíveis de dedução à coleta e
Período de dedução de despesas
Relator: Cláudia de Almeida
falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa ... artigo 190º do CPPT. VI - Na ausência de expressa disposição do legislador fiscal, após a alteração introduzida no artigo 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006
Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional.
RFAI: (Não) elegibilidade de atividades enquadráveis nas CAE 10394 e 10391.
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ... ável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda
Relator: VITAL LOPES
doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
responsabilidade do executado que pretende a isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são ... comprovação dos requisitos de que depende a mesma, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, apenas com base em suporte documental, sem ter inquirido as testemunhas arroladas
DLRR. Reinvestimento em imóvel para arrendamento.
Aplicações relevantes no RFAI e na DLRR.
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
critério para efeitos de determinação dos encargos contabilísticos que podem ser qualificados como custo fiscal, enquanto no preceito legal 41.º do CIRC estabelecem-se limitações à dedutibilidade de certos ... mesmas são indispensáveis para a obtenção de proveitos devem ser aceites como custo fiscal nos termos do artigo 23.º do CIRC; VI- Padece de erro de julgamento a correção
DLRR - atividade de construção civil - artigo 30.º do CFI.