TRE
1121/18.9T8FAR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por
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Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
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Relator: MARIA DOMINGAS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: JOÃO AMARO
I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Portaria n.º 377/2019 de 18 de outubro Sumário: Portaria de extensão
seus associados como ainda a existência de regulamentação coletiva própria com portaria de extensão. Nestes termos, assistindo àquelas associações de empregadores a defesa dos direitos e interesses dos empregadores nelas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 (DR
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços.
Portaria n.º 370/2019 de 14 de outubro Sumário: Aprova os novos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que