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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
credores e que essa liquidação, face às regras da experiência, prejudicaria todos os interessados designadamente insolvente e credores, nomeadamente os laborais, a sociedade devedora continuou a exercer a sua actividade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (n.º 1). ii) A lide apenas se torna inútil quando
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Público, no sentido da qualificação da insolvência como furtuita, diversamente do requerido pelo credor interessado, que deu origem à abertura do respetivo incidente de qualificação de insolvência como culposa, antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
primeiro país de asilo, o Estado português está dispensado de analisar da pretensão do interessado. III. Ao procedimento especial de determinação do Estado membro responsável pela análise do pedido não
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários; 12.ª — É à luz desta compreensão protetora da concorrência
Relator: Frederico Macedo Branco
suspensão do referido prazo, em decorrência da reclamação da créditos por parte do interessado no processo judicial de insolvência, até à data em que a insolvência venha a ser, definitivamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: MÁRIO REBELO
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado“, remetendo para a AT a prova desta exceção. 4. Se a Requerente dispõe de bens suficientes para prestar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Impõe-se a intervenção de todos os interessados, no lado passivo, quando se pretende o reconhecimento por um deles, e relativamente aos demais comproprietários, do direito de compropriedade de imóvel
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade e proibir a discriminação da pessoa humana, maxime, naquilo que ora nos interessa, de pessoas com deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas
Relator: DORA LUCAS NETO
encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
devedor todas as circunstâncias que digam respeito à causa da cessão, pois que estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
natureza substantiva, ou seja, quando por si só, interfiram diretamente na esfera jurídica dos interessados sem necessidade da sua aplicação através de ato administrativo
Relator: Helena Canelas
proporcional e adequado à natureza e complexidade do processo judicial. II – O exercício pelos interessados dos direitos processuais que a lei lhes confere, como o direito ao contraditório, a deduzir
Relator: MÁRIO SILVA
exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, através da adequada intervenção dos terceiros interessados. (Sumário do Relator
Relator: MÁRIO REBELO
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado (artigo 52.º, nº4 da LGT); II - Quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência
Relator: HEITOR GONÇALVES
tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o interessado poderá promover a reapreciação da decisão no segmento em que saiu vencido, mas mediante impugnação