CAAD-T
653/2018-T
Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo
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Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo
Relator: Luís Migueis Garcia
legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios
sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado
CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova
Relator: Pedro Vergueiro
extinção da execução, ou seja, nada obsta à instauração e prossecução de execução fiscal para cobrança destas concretas dívidas tributárias, desde que na penhora de bens seja observada a restrição
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal
Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável
Residência fiscal - rendimentos auferidos no Brasil e em Portugal
Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma
Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo
Relator: Pedro Vergueiro
Fazenda Pública. II) Com efeito, neste domínio, impunha-se que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT fosse
sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
emitida em nome de sócia de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal não violou o caso julgado material no que toca à mensuração da matéria coletável
Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido
artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal
princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea
Tributações autónomas - CFEI - Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento