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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
serviço nas forças de segurança e subsídios de férias e de natal); II.1-o núcleo essencial da questão aqui trazida prende-se apenas com o direito ou não aos diferenciais reclamados
Relator: MÁRIO SILVA
conteúdo. 3. O dever de informação, que pressupõe a efetivação da comunicação, dirige-se essencialmente à perceção do conteúdo e corresponde à explicação desse conteúdo quando não seja de esperar
Relator: MÁRIO SILVA
adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos
Relator: CRISTINA FLORA
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo
Relator: ANA PINHOL
relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
designamente, a invocada ilegitimidade; I.2-ao não o fazer, omitiu a prática de um acto essencial para o exame e a decisão da causa; I.3-a omissão dessa formalidade propaga
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
tomista e do Direito Romano, tem de concluir-se que ela é uma realidade essencial, com uma dimensão não apenas lógica, mas também, e primariamente, ontológica e axiológica. Na verdade
Relator: JORGE BISPO
exata proporção daquela, até porque a sua finalidade é mais restrita, ao visar, essencialmente, no caso da pena acessória de proibição de conduzir, prevenir a perigosidade do infrator. V) Apesar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
testemunha enferma de deficiências que o tornam impercetível e tratando-se de elemento probatório essencial para a apreciação da impugnação da decisão de facto, não dispõe a Relação de todos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste
Relator: Helena Canelas
existentes no edifício, tarefa que estaria atribuída à empresa de limpeza, esse facto era essencial à apreciação dessa invocada causa de invalidade; e mostrando-se esse facto expressamente contraditado pelo
Relator: Luís Migueis Garcia
antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade”. II) – Sendo formalidade essencial essa consulta, no caso preterida, há vício invalidante. II) – A lógica do recorrente subverte
Relator: PAULO REIS
artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro interno, de âmbito psicológico, cognitivo ou volitivo da adquirente do direito alegadamente transmitido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
àquela que se pretende demonstrar. Consiste em provar factos laterais ou acessórios do facto essencial, que depois de demonstrados vão permitir ao julgador efectuar um raciocínio de exclusão gradual
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisório da sentença e, como tal, uma extensão desta, com efeito direto no bem essencial que é a liberdade das pessoas, é a própria concretização do conceito de processo equitativo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pedido diverso. Ponto é que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. 4 - Quando essa
Relator: ALDA MARTINS
Tendo o tribunal recorrido feito uso daquele poder, ao adquirir para o processo factualidade essencial não alegada, mas sem cumprir o indispensável contraditório, cabe determinar a anulação parcial da decisão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
342º/1 do CC); pode ser exercida no quadro da configuração fática essencial trazida ao tribunal pelo interessado. 3. O arrependimento do obrigado sobre o acordo alimentar homologado por sentença, designadamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT
Relator: JOSÉ AMARAL
certos “nexos” (materiais e funcionais). 3) Na hipótese de se alegarem actos de posse, essencial é que eles o sejam concretamente sobre a parcela e não genericamente sobre o prédio