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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação ... nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda
Relator: ANABELA RUSSO
nome individual, com os seus próprios rendimentos e indicando o estado civil de separado de facto – como é permitido pelo artigo 59º, nº 2 do Código
Relator: HELENA MELO
referir-se à prova testemunhal, na impugnação da matéria de facto, não tendo identificado as testemunhas, nem indicado com precisão as passagens da gravação relevantes em que se fundamenta, deve
Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham ... recorrida, e, ainda, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um de tais factos. III – Invocada a prescrição de direito disponível, existindo omissão de pronúncia na sentença, e não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
face da fundamentação da sentença ou do objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... objeto da impugnação (clara enunciação dos pontos de facto em causa); com a seriedade da impugnação (meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são explicitados
Relator: Helena Canelas
artigo 342º ss. do Código Civil), oferecer, indicar e requerer os meios de prova que entenda necessários e adequados à prova dos factos consubstanciadores do direito alegado e contraditado; requerimentos ... factos necessitados de prova (cfr. artigo 410º do CPC novo). V – Mas o juiz da causa não está limitado aos meios de prova que tenham sido oferecidos, indicados ou requeridos
Relator: ELISABETE VALENTE
situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação ... seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar tais factos pois já não se trata de avaliar a “culpa” do regime anterior, afastado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Para a impugnação da matéria de facto não basta efectuar uma apreciação mais ou menos genérica do ocorrido, repousando em considerações da leitura pessoal, unilateralista e interessada que os sujeitos ... primeiro lugar, detalhadamente cada um dos pontos da matéria de facto constante da decisão proferida colocados em crise, indicando-se depois, relativamente a cada um deles, as passagens concretas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Sumário do Relator: I - Uma vez provados os factos que servem de base a uma, ou várias, das presunções (absolutas ou “iuris et de iure”) elencadas ... mediante a demonstração de que o facto presumido (culpa grave) não acompanhou o facto que serve de base à presunção. III – Não indicando a lei os critérios a observar para
Relator: Maria Cardoso
testemunhas, impunha-se-lhe, antes, que indicasse com exactidão as concretas passagens do depoimento testemunhal que impõem levar ao probatório os pontos de facto que merecem uma resposta diversa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
testemunha indicada pela arguida e ao não ter procedido à sua notificação de um relatório elaborado pela GNR., se tal se deveu ao facto da respectiva autoridade ter considerado ... todas as provas indicadas pelo arguido, tenha considerado não se afigurar tal inquirição necessária para a descoberta da verdade material, ausência essa que, de facto, não se vislumbra que tenha
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa de pedir-pedido, havendo tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade ... pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção
Relator: Rosário Pais
faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. IV) Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte ... provar a materialidade das operações subjacentes à faturação indiciada. V) A dúvida fundada quanto à existência e quantificação do facto tributário apenas releva nos casos em que seja
Relator: ALDA MARTINS
facto, considerando o Exequente como prazo suficiente para o início e conclusão do tratamento o prazo de 30 dias», ainda que, simultaneamente, requeira logo a prestação do facto por outrem ... executada não prestar o facto dentro do prazo fixado judicialmente. III. Se a executada não foi citada nos termos acima indicados mas para, em 20 dias, deduzir oposição à execução
Relator: SOFIA DAVID
onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros relativamente ... momento em que teria de acontecer o indicado recebimento e não depois, num momento posterior, quando a PI já foi, de facto, recebida e já se iniciou a acção
Relator: Frederico Macedo Branco
aviso resultaram pois do facto do mesmo, por lapso incontornável, ter aludido a um procedimento inexistente, por assentar num suposto conjunto arquitetónico inscrito em lista indicativa, o que não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 249º do CPC, isto, é, por carta registada, para a morada por eles indicada nos autos, presumindo-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ... esta notificação de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tivesse sido feita para a morada indicada, havendo de juntar-se aos autos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
relator): “I. Tendo sido endereçada carta registada com aviso de recepção para a morada indicada pelo Autor como sendo a sede da Ré Sociedade Comercial, e aí tendo sido recepcionada ... entrega da carta ao destinatário, incumbia à Ré alegar e, principalmente, provar os factos que lhe permitissem ilidir a referida presunção, nomeadamente, que não chegou a ter conhecimento do acto
Relator: ANA BARATA BRITO
necessariamente em provas mais concludentes de todos os factos probandos, mas de uma medida cautelar baseada em indícios, em prova indiciária. E esses indícios justificam suficientemente aqui as apreensões
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção, desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente, ou, sequer, indicie. 3.- A omissão de informações por parte ... intervindo como intermediário financeiro na comercialização das Obrigações subordinadas tinha ele, ao tempo dos factos, o primário e essencial dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada