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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações. 2 - Conforme dispõe o artigo 75.º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... conformidade com o disposto nos artigos 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil. 4 - De acordo com o princípio da livre apreciação das provas
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
princípios da igualdade entre operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados à fase pré contratual, enquanto garantias que devem conformar a adjudicação, estenderam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
conformidade com o disposto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil, sendo que ao Tribunal, de acordo com o princípio da livre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
domínio do licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”. II- A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades ... princípio da proporcionalidade demanda que a demolição seja a última ratio, o que implica a ponderação da possibilidade de legalização antes da decisão que ordene a demolição, em conformidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo ... consumo, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do princípio da intransmissibilidade das penas. II- Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo ... arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo penal transitada em julgado. III- Para o arrendamento apoiado ou condicionado
Relator: PAULO REIS
efeitos de interrupção do prazo em curso, não configura um ónus desproporcionado, considerando-se conforme à Constituição, tal como resulta da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional; III - Também não constituindo ... desigualdade relativamente às partes não necessitadas de recorrer ao apoio judiciário atendendo aos princípios da auto-responsabilidade das partes e da preclusão aplicáveis a todas elas; IV - Ainda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado ... utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais. 6 – O enaltecimento dos princípios da razoabilidade e de equilíbrio prestacional, tendo em atenção os critérios da utilidade económica
Relator: ANTERO VEIGA
prazo, já que o erro não lhe é imputável, e assim o impõe o princípio da boa-fé. III - O prazo para deduzir oposição à penhora, em processo a correr ... dias, ainda que não em cumulação com a oposição à execução, conforme artigo 856º
Relator: Frederico Macedo Branco
exclusão do Autor, não é viável a correção do peticionado em decorrência do principio pro actione, sob pena de tal permitir que os Autores viessem em momento adiantado da tramitação ... pedir, algo que não constava da originária Petição Inicial. 3 – A impugnação dos documentos conformadores do procedimento não dispensa o interessado de impugnar autonomamente os respetivos atos de aplicação, sendo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
princípios firmados na Lei Penal substantiva, quer por força da sua aplicação subsidiaria à luz do artigo 3º do RGIT, mas sobretudo por que tal regime condensa os princípios fundamentais ... 14º do RGIT não pode ser de aplicação automática, despido do juízo obrigatório de conformidade, adequação e proporcionalidade a que aludem as normas dos artigos 50º
Relator: Frederico Macedo Branco
manter o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos, conforme dispõem o art. 3.º n.º 5 do D.L. n.º 36/2014 ... Regulamento n.º 135/2014, sem que tal se consubstancie na violação de qualquer principio, mormente de natureza constitucional. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
quadros de pessoal do Instituto de Registos e Notariado, I.P.; 3.ª – Nesta conformidade, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 ... agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em presença, por força do princípio do tempus regit actum, aflorado no segmento final do preceito referido na conclusão
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial, por banda dos beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo ... adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto
Relator: MARIA DOMINGAS
abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ... quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade a sua actividade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
remete a sua densificação para regulamentação a publicar no prazo de 90 dias, em conformidade com o consignado ... após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2014 deve ser efetuada em conformidade com as exigências vertidas na Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, se esta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Maio de 1999 (publicada no J.O. L 171/12, de 7/7/1999) consagrou normas e princípios com vista à uniformização das legislações dos Estados-Membros, relativos à venda de bens de consumo ... obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a referida Directiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autora não preenche a condição de recurso para receber o rendimento social de inserção, conforme previsto no artigo 6.º, alínea b), da Lei 13/2003, de 21.05. 4. É legal ... praticado no exercício de poderes estritamente vinculados. 6. Está devidamente fundamentado o acto que, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, contém a enunciação detalhada e clara
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sobre o executado pelas diligências coercivas do processo e a colocação em risco do princípio da efectividade que norteia o processo executivo (obter o cumprimento do direito) que naturalmente decorre ... exigir que o embargante suporte essa alegação numa versão factual consistente, verosímil, conforme às regras da experiência e do comportamento humano e apresente logo meios de prova com forte valor
Relator: MÁRIO SILVA
ocorrência dos factos típicos, assim tentando evitar a necessidade de decidir por recurso ao princípio da presunção de inocência. 2- A nulidade prevista no art. 120º ... arguida nos termos previstos no nº 3 do mesmo artigo. 3- Em conformidade com as regras da lógica e da experiência comum, a devida concatenação das provas produzidas em audiência