95 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2019

    Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução

  2. DR-I

    Decreto n.º 21/2019

    Decreto n.º 21/2019 de 7 de agosto Sumário: Procede à exclusão

  3. DR-I

    Lei n.º 40/2019

    Lei n.º 40/2019 Referendada em 11 de junho de 2019. de