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46 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01489/16.1BEBRG-R1

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Processual Civil.” Por força deste preceito as decisões interlocutórias tomadas no âmbito de processos judiciais do contencioso administrativo, salvo quando subam imediatamente nos termos do CPC, são apenas impugnadas ... CPTA se havia pronunciado Vieira de Andrade nesse sentido, quando referiu que há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias pode ser reapreciada posteriormente pelo tribunal, designadamente quando

  2. TCASsó sumário

    93/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 5. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto

  3. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    podendo servir de pretexto da junção a mera surpresa quanto ao resultado. 5. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção ... E.T.A.F.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.art

  4. TRE

    4375/12.0TBPTM-B.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir ... este pano de fundo poderia pensar-se que o direito à prova é uma espécie de direito absoluto, mormente quando e se, respaldado por uma determinação do juiz quer

  5. TCASsó sumário

    2684/12.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ... cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito

  6. TCANsó sumário

    00082/14.8BEMDL

    Relator: Pedro Vergueiro

    nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... sentença prevista no artigo 125° nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe ter presente que a decisão recorrida foi assinada digitalmente tal como se retira

  7. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    preterição de um grau de jurisdição. 3. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº ... legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado

  8. TRE

    2129/15.1T8STR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    limites da condenação contidos no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil, têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas ... soma dos valores de várias parcelas, que correspondem, cada uma delas, a certa espécie ou classe de danos, componentes ou integrantes do direito cuja tutela é jurisdicionalmente solicitada

  9. TCASsó sumário

    727/14.0BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade ... tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer

  11. TCASsó sumário

    1029/19.0BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    instituições do ensino superior. II – Um aluno com dislexia permanente carece de adaptações ao processo de avaliação interna (da escola) e externa (exames nacionais) que devem ter início o mais ... ensino secundário (10º, 11º, 12º ano) - não pode ser determinante da atribuição de condições especiais para o aluno realizar exames finais nacionais

  12. TRG

    3074/13.0TJVNF-G.G1

    Relator: SANDRA MELO

    requerimento em que é peticionada a exoneração do passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar, nem estas se mostram provadas ... dignidade de pessoa comum em Portugal, falecendo, face à omissão de circunstâncias que definam especiais necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar e de despesas que extravasem as inerentes

  13. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    resultado diverso do declarado na 1ª. Instância. 2. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº ... legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 3. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto

  14. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto

  15. TRG

    5850/13.5TBBRG-A.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário ... aperfeiçoamento, conforme a previsão dos artigos 726º, nº4, e 6º, nº2, do Código de Processo Civil). 4. Segundo o nº1 do artigo 1040º, n.º1, do Cód. Civil

  17. TRG

    5248/17.6T8BRG.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    elevado padrão de diligência”, em virtude de serem exigíveis a estas instituições os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam: VI) - Dentro do critério geral, na responsabilidade civil ... probabilidade da sua retransmissão para o Banco originário que está em processo de liquidação, sendo essa informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, consubstanciou a violação dos deveres

  18. TCANsó sumário

    02772/18.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    regularização da situação tributária até à decisão do processo, o que não pode operar neste processo, na medida em que, de acordo com o exposto no presente recurso, a Recorrente ... nesta medida, uma total indiferença com a situação, parecendo apenas estar em causa uma espécie de excesso de zelo, quando, nos termos do art. 114º nºs

  19. TCASsó sumário

    2892/17.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria ... normativo que disciplina a admissibilidade bem como a força e valor jurídico das várias espécies de meios de prova. IV) –Mas a incorrecção do julgado há-de revelar-se pelos

  20. TRG

    4289/18.0T8VCT-C.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    L.C.S. legitimando a intervenção processual passiva do segurador em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, impõe ... haverá de ter-se em linha de conta também as regras previstas nas leis especiais que os regulam. VI- Estar-se-á, pois, perante um contrato a favor de terceiro