63 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 110/2019

    Lei n.º 110/2019 de 9 de setembro Sumário: Estabelece os princípios

  2. DR-I

    Lei n.º 107/2019

    Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 20.º [...] O disposto no artigo 92.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial ... tenham de ser efetuadas; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela