TCASsó sumário
956/18.7BESNT
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do
33 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 11. Deve constar da decisão de aplicação ... agente retirou da prática da contra ordenação. A ponderação destes elementos (de características agravantes ou atenuantes) constitui requisito legal da decisão administrativa, cuja falta acarreta a nulidade insuprível da mesma
Relator: VITAL LOPES
acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão
Relator: ANABELA RUSSO
juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, aplicando-se esta regra até onde seja ... matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final. VI – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. 2 – Questões não se confundem com factos ... deveria saber) que, a qualquer momento, a AT iria proceder à comunicação dos actos liquidação consequentes, pelas formas previstas na lei, nas quais se inclui a utilização da caixa postal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência ... neste órgão de polícia criminal a competência para a investigação e para a prática dos actos processuais de inquérito derivados da mesma ou que a integrem relativamente aos crimes previstos
Relator: JOSÉ AMARAL
relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação ... demarcação. Conquanto a pertença a um ou a outro prédio possa provar-se por actos de posse, também o pode por quaisquer outros meios, tendo em vista, como ensina
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao
Relator: ANABELA RUSSO
I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever