DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova
Aviso n.º 105/2019 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro Sumário: Aprova a revisão
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à