DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Adequação da habitação» a observância do intervalo do número ... reabilitação de uma fração, conferindo-lhe as adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva; f) «Interessado» o beneficiário titular e a pessoa singular ou coletiva
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Decreto Regulamentar n.º 4/2019 de 20 de setembro Sumário: Altera a
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 137/2019 de 13 de setembro Sumário: Aprova a
Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro Sumário: Aprova o Estatuto
Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do
Portaria n.º 290/2019 de 5 de setembro Sumário: Cria o Programa
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13 de agosto Sumário: Altera o
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução
Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho Sumário: Altera os
Lei n.º 50/2019 de 24 de julho Sumário: Sexta alteração à