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    • Arbitragem (CAAD)487
    • Jurisprudência167
    • Legislação (DR)160
    • Fiscal — vinculativas (AT)47
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    Tribunal

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    Ano

    • ← todos
    • 2019873

    Descritor

    • ← todos
    • Terrenos para construção11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
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    • AIMI – Sujeição8
    • Constitucionalidade8
    • Direito à dedução8
    • CONTRATO DE TRABALHO7
    • Locação financeira7
    • Tributação autónoma6
    • SIFIDE6
    • Pro rata6
    • Isenção6
    • Circular6
    • REQUISITOS6
    • Inconstitucionalidade6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • Tributações Autónomas5
    • Art5
    • FRAUDE FISCAL5
    • CADUCIDADE5
    • EXECUÇÃO FISCAL5
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)4
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL4
    • Ónus da prova4
    • Enquadramento4