TRGcitado por 4
663/09.1JAPRT.G1
Relator: MÁRIO SILVA
salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito por custas/multas só se inicia com o termo do prazo para pagamento voluntário
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Relator: MÁRIO SILVA
salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito por custas/multas só se inicia com o termo do prazo para pagamento voluntário
Relator: BARATEIRO MARTINS
Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação ... prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório
Relator: SOFIA DAVID
direito a ser indemnizado. III- Ocorrendo uma infracção instantânea, o prazo da prescrição inicia-se a partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada ... prazo da prescrição mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira vez, tomou conhecimento do seu direito indemnizatório, ainda que desconhecesse da respectiva extensão dos danos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas ... refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescrição fica
Relator: MOREIRA DO CARMO
expressa determinação legislativa, a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição; 3. Quando o art. 311º, nº 1, do CC, estatui que o direito para cuja prescrição ... titulação do empréstimo, e não posteriormente; 5. Só têm a virtualidade de interromper a prescrição a prática de acto judicial ou equiparado, como decorre do nº 1 do art. 323º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica ... prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso, vindo
Relator: ANABELA RUSSO
dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início ... isto é, quando já havia decorrido integralmente o prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei 17/2000, há que julgar verificada a prescrição das dívidas exequendas
Relator: MOREIRA DO CARMO
assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 4.- A interrupção da prescrição pela citação presumida ao 5º dia (27.12.2016) posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323º ... não pode operar se o prazo legal da prescrição já tinha decorrido entretanto (em 23.12.2016). 5.- O reconhecimento tácito do direito, para efeitos de interrupção da prescrição, previsto
Relator: MARGARIDA SOUSA
Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse ... dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do art. 323º, n.º 1, do C. Civil, necessária se torna
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto ... aplicável que preveja prazo superior, sendo de afastar a aplicação analógica do prazo de prescrição de 5 anos, contemplado no artigo 40.º do Dec. Lei 155/92
Relator: LURDES TOSCANO
suspensão do procedimento de liquidação não têm efeitos sobre a duração do prazo de prescrição da dívida tributária, nem determinam a respectiva interrupção ou suspensão. II - Iniciando-se a contagem ... prazo de prescrição na data do óbito do autor da herança, e não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição até à citação, conclui-se que, nesta data
Relator: JOSÉ CRAVO
prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos ... aqui apelado no dia 3 de Dezembro de 2017, já se havia verificado a prescrição
Relator: EMÍDIO SANTOS
Ministério Público em consequência de acidente de viação não constitui causa de interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil. II - A possibilidade ... exercício do direito de indemnização, para efeitos do início do curso do prazo de prescrição. III – Quando o inquérito for encerrado com despacho de acusação, o prazo de prescrição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser exercido” no sentido de estar este em condições objetivas de o titular o poder atuar. 2.- Estando a obrigação ... obrigação se cumpria quando o devedor puder, por força do art.306 nº3 CC a prescrição só começa a correr depois da morte deste. 3.-A invocação da prescrição é contraditória
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
intermediário financeiro réu agido com culpa grave, é inaplicável o prazo especial de prescrição de dois anos previsto no artigo 324.º, n.º 2, do CVM, sendo de aplicar ... prazo ordinário de prescrição de vinte anos previsto no artigo 309.º do CC; VIII - Tendo-se provado que, em resultado da informação deturpada que lhe foi prestada pelo funcionário
Relator: FRANCISCO MATOS
interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade
Relator: JORGE PELICANO
existência de irregularidades repetidas imputáveis ao beneficiário das ajudas comunitárias, o prazo de prescrição de quatro anos corre desde o dia em que cessou a irregularidade ... imputáveis, há que considerar como provável a procedência da acção principal com fundamento na prescrição do procedimento de devolução do financiamento concedido, dando-se assim por preenchido o requisito relativo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito ... efeito. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal ... prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007
Relator: MATA RIBEIRO
compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº ... instaurada em 13/11/2018 já havia decorrido o prazo prescricional de 2 anos, operando a prescrição. (Sumário elaborado pelo Relator