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  • Processo eleitoral7
  • Processo laboral34
  • Propaganda eleitoral1
  • Processo63
  • Lei eleitoral1
  • Processo escrito2

    Fonte

    • Legislação (DR)29
    • Jurisprudência15
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • DR-I29
    • TRG6
    • TRC5
    • TRE3
    • PGR-CC2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201946

    Descritor

    • ← todos
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL2
    • FALTA1
    • BALDIOS1
    • CONTRATO DE TRABALHO1
    • 531º1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • PARTIDO POLÍTICO1
    • APREENSÃO1
    • LEGITIMIDADE PASSIVA1
    • DESPEDIMENTO VERBAL1
    • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO1
    • RETRIBUIÇÃO1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • PENA ÚNICA1
    • DIREITO DE DESLOCAÇÃO1
    • DEPENDÊNCIA ECONÓMICA DO PRESTADOR1
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL1
    • CONCURSO DE ACESSO1
    • MANDATO1
    • AUTORIDADE DO CASO JULGADO1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • DANO APRECIÁVEL1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR1
    • DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA1