TREcitado por 5
259/14.6GFSTB.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada por escrito no seu todo, e não apenas no seu dispositivo
907 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PROENÇA DA COSTA
dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada por escrito no seu todo, e não apenas no seu dispositivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
reduzido a escrito ou tiver sido gravado no primeiro processo e for apresentado no segundo processo tal redução a escrito ou a gravação; se apenas chegar ao segundo processo ... tratando-se de uma confissão feita noutro processo, só aí valendo como judicial, mas já não no segundo processo, pelo que será uma confissão extrajudicial com força probatória plena apenas
Relator: VÍTOR AMARAL
aplicação aos cooperadores de alguma das sanções ali previstas é obrigatoriamente precedida de processo escrito, do qual devem constar: (i) a indicação das infrações, (ii) a sua qualificação ... defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção. 4. - Por processo escrito deve entender-se um conjunto de peças escritas, sequencial e logicamente organizadas, de modo
Relator: ELISA SALES
pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
mandato na cooperativa constitui sanção disciplinar sobre o mandatário membro, exigindo a elaboração do processo escrito regulado pelo art 25º do Código Cooperativo. III- A falta deste processo afeta
Relator: MARIA PERQUILHAS
processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na sentença, pela aplicação de uma pena de substituição não detentiva, não se mostra preenchida a previsão ... vício decorrente da não redução a escrito da sentença seria a nulidade da mesma. A inobservância da exigência de redução a escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito (salvo quando a causa da exclusão se fundar no atraso de pagamento de encargos ... defesa do arguido e (f)) a proposta de aplicação da sanção. II- Esse processo escrito deve traduzir-se em algo estruturalmente organizado e sistematizado, corporizado num conjunto de peças escritas
Relator: EDGAR VALENTE
disposto no artigo 187.º do Código de Processo Penal. Efectivamente, enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da intercepção e gravação de conversações ... artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal], há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor [artigos
Relator: ANA BARATA BRITO
auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida ... impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá
Relator: Dulce Neto
prever, como acontece quando por força de um mero erro de escrita na referenciação do número de processo inscrito no cabeçalho de umas alegações de recurso (lapso vulgar quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso concreto não havia norma legal que permitisse a alternativa do processo oral ao processo escrito, por tal não se enquadrar nos pressupostos ... modo ficou provado, aliás, pela junção aos autos do processo administrativo, que foi adoptada no processo disciplinar a forma escrita e não a oral, enquadrando-se tal forma
Relator: MARGARIDA BACELAR
razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova ... este o entendimento de P. Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 1009, em anotação ao art.º 389º
Relator: Cristina da Nova
inexistir norma no CPPT que remeta de forma genérica para o art. 120º; _No processo de reclamação haverá notificação, após a contestação, para dar conhecimento dos articulados ou quaisquer requerimentos ... princípio geral de direito, o princípio do contraditório. 3. _No âmbito da instrução do processo cabe ao apresentante das provas documentais, onerado com a prova do facto, apresentar documento emitido
Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral
Relator: João Conde Correia dos Santos
tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito (art. 271.º, n.º 2, da CRP): no processo concreto, para o qual foi proferida, é, porém, irrelevante. Juntar estas ... porém, o superior ordenar positivamente e por escrito que obedeça, aquele cumprirá a ordem se esta lhe for dada por escrito». [15] Cuja redação era a seguinte: «1. O Ministério
Relator: ALBERTO MIRA
processo sumário, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade, em sentença elaborada com consagração escrita apenas do dispositivo, tal sentença padece de nulidade (de conhecimento oficioso), uma vez que não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
veículo. 3. A tradução de documentos escritos em língua estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo ... Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ao processo, cabendo ao juiz, por sua iniciativa ou a pedido de alguma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Deve ser reduzida a escrito a sentença que, em processo sumário, condena em pena de prisão, não obstante substituída por pena de trabalho a favor da comunidade. Há omissão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
presente recurso, o disposto no artigo 410.º n.º 3 do Código de Processo Penal. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pela forma ... testemunho por escrito, por carta, ou então através do tribunal de residência aqui.» – fls. 845. No dia 4 de Janeiro de 2010 foi junto ao processo prova de recepção