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    • CAAD-A1
    • UE1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201932

    Descritor

    • ← todos
    • DO CPP2
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • Nº 12
    • BUSCA DOMICILIÁRIA1
    • IMPRESCRITIBILIDADE1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • EXCLUSIVIDADE DA PROGENITORA1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • PRESSUPOSTOS DA SUA CONSTITUIÇÃO1
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA1
    • DIREITO DE SERVIDÃO1
    • ARTºS 1531
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    • VALOR DA CAUSA1
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    • DEFEITOS DO IMÓVEL1
    • IMT - Isenção1
    • CONTRATO DE CONSÓRCIO1
    • OPOSIÇÃO À PROVIDÊNCIA1
    • COMPENSAÇÃO1
    • ARBITRAMENTO1
    • REAPRECIAÇÃO EM JULGAMENTO1
    • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE1