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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)303
    • Legislação (DR)12
    • Jurisprudência11
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T302
    • DR-I12
    • TRG8
    • TRE2
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 2019328

    Descritor

    • ← todos
    • Locação financeira5
    • Circular5
    • Pro rata5
    • Isenção5
    • Tributações Autónomas4
    • Ónus da prova4
    • Benefício fiscal4
    • Aplicação da lei no tempo4
    • SIFIDE4
    • IVA – Ginásios4
    • Falta de fundamentação4
    • IVA - Direito à dedução4
    • Cessação da vigência da lei3
    • Consultas de nutrição3
    • Não Residentes3
    • Revogação tácita3
    • Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial3
    • Direito à dedução3
    • Fundo de Investimento Imobiliário2
    • Contribuição financeira2
    • Terrenos para construção2
    • Tributação autónoma2
    • Tempestividade do Pedido2
    • IRC – Dedutibilidade de gastos2
    • IRC2