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  • Autoridade14
  • Autoridade civil1
  • Abuso de autoridade1
  • Autoridade de saúde1
  • Autoridade central7
  • Poder de autoridade6

    Fonte

    • Jurisprudência2226
    • Arbitragem (CAAD)722
    • Legislação (DR)400
    • Fiscal — vinculativas (AT)112
    • Direito da UE40
    • Pareceres (PGR)11

    Tribunal

    • TRG865
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    • CAAD-A14
    • PGR-CC11
    • TC-CONF4
    • CCA3

    Ano

    • ← todos
    • 20193511

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA51
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO51
    • ACIDENTE DE TRABALHO47
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO41
    • ABUSO DE DIREITO40
    • INSOLVÊNCIA39
    • REQUISITOS38
    • INDEMNIZAÇÃO35
    • CASO JULGADO35
    • PRESCRIÇÃO34
    • RESPONSABILIDADE CIVIL34
    • NULIDADE32
    • CADUCIDADE32
    • EXECUÇÃO30
    • NULIDADE DA SENTENÇA29
    • TÍTULO EXECUTIVO28
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS27
    • CONTRATO DE SEGURO25
    • RECURSO25
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
    • COMPETÊNCIA MATERIAL21
    • RECONVENÇÃO21
    • PRESSUPOSTOS20
    • PRAZO20
    • RESOLUÇÃO19