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  • Retroactividade35
  • Não retroactividade1
  • Rectroactividade1
  • Retroatividade2
  • Retroatividade1
  • Retroactividade da lei78

    Fonte

    • Jurisprudência80
    • Arbitragem (CAAD)60
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T60
    • TRG31
    • TRE24
    • TRC21
    • TCAN2
    • TCAS2
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 2019141

    Descritor

    • ← todos
    • RESOLUÇÃO8
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • EXECUÇÃO3
    • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO3
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA3
    • SIFIDE3
    • Aplicação da lei no tempo3
    • FRAUDE FISCAL3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • MÁ FÉ2
    • CFEI2
    • JUSTA CAUSA2
    • IRC - Tributações Autónomas2
    • CITAÇÃO2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • TEMPO DE TRABALHO2
    • RETRIBUIÇÃO2
    • CONTRATO DE MÚTUO2
    • Prazo de instauração do procedimento2
    • CLÁUSULA MODAL2
    • Tributações Autónomas2
    • Cláusula geral antiabuso - Caducidade2
    • COMPRA E VENDA2
    • NULIDADE2