63 resultados nos descritores e sumários · 841 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
como de todas as prestações vincendas…”, não significa que as partes quiseram que o vencimento da totalidade das prestações implicasse o pagamento dos juros remuneratórios incorporados nas prestações cujo pagamento ... determina que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cumprimento, por exemplo, a impugnação por parte do devedor da existência, do montante, do vencimento ou de outras características da dívida, compensação ou outra forma de extinção da obrigação
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 319º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004. II- As datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho ... artigo 91.º, n.º 1, do CIRE (“a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”) visa regular
Relator: Luís Migueis Garcia
regime legal, e se posteriormente se pode reputar o acto de processamento de vencimento prenhe da definição voluntária e inovatória que o procedimento já havia preparado, então aí, tácita
Relator: MARGARIDA SOUSA
Código de Processo Civil; IV – Relativamente à penhora de vencimentos, pensões ou quaisquer outras prestações das referidas no nº 1 do art. 738º do Código Civil de valores iguais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
arts. 19º e 20º do mesmo diploma; não sendo portanto admissível, como efeito do vencimento imediato das prestações vincendas ao tempo do incumprimento, a inclusão nas mesmas de juros remuneratórios
Relator: Luís Migueis Garcia
disposto no art.º 91º do CIRE (“A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva
Relator: Luís Migueis Garcia
natureza do crédito em causa perante o FGS, nem a data do respetivo vencimento. Efetivamente, estamos perante um mero acordo de pagamento celebrado entre as partes quanto à forma como
Relator: Luís Migueis Garcia
natureza do crédito em causa perante o FGS, nem a data do respetivo vencimento. Efetivamente, estamos perante um mero acordo de pagamento celebrado entre as partes quanto à forma como
Relator: FELIZARDO PAIVA
não confere direito a indemnização ao trabalhador. VII – Quando a mora no pagamento do vencimento ao trabalhador se prolonga por mais de 60 dias, o incumprimento presume-se culposo
dívida existente - Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga - Data de vencimento do crédito
Licença sem vencimento de longa duração – artigo 280.º da LTFP
Relator: RAQUEL TAVARES
abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao beneficiário da garantia em 25/03/2013, o pacto ... preencher quando o entendesse “conveniente, fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o seu crédito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quantias em falta, lhe é dado um determinado prazo para cumprir, sob pena de vencimento das restantes prestações – para a antecipação do vencimento produza os seus efeitos relativamente ao fiador ... execução – para contestar ou pagar a totalidade da dívida resultante da antecipação de vencimento – não pode suprir a falta de tal notificação, pois através dela não é dada oportunidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fora da referida instituição universitária, incumbe-lhe repor todas as verbas despendidas e os vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito ... contratual e legal de indemnizar em montante igual ao que lhe fora pago em vencimentos durante o período em que estava ausente. VI - O Instituto está a exercer um poder
Relator: FRANCISCO MATOS
À sentença judicial, enquanto ato jurídico, são aplicáveis as regras de interpretação
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 233/2005, de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos
Relator: Pedro Vergueiro
território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada ... máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha; I.2-a exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do momento em que a obrigação deve ser cumprida); I.3-ao prever