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Relator: AUSENDA GONÇALVES
efeitos administrativos – que abrange, designadamente, todas as pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública, como é o caso de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tenha obtido ... registo dessa qualidade (pessoa colectiva de utilidade pública). VII - E, uma vez que os crimes cometidos no exercício de funções públicas traduzem sempre um desvio no exercício dos poderes conferidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
normal de funcionamento dos serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja ... prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo em férias judiciais, transfere-se o seu termo final para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no artº.279, al.e), do C.Civil. 4. A dilação (prazo ... realização dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que a distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover fundações e associações sem fins lucrativos e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja ... subsidiariedade. 2.ª — Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da Economia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria ... expropriado. 3. A regulação da situação jurídica dos expropriados por uma nova declaração de utilidade púbica com o mesmo objecto traduz-se na revogação, por substituição, da primeira declaração
Relator: SOFIA DAVID
artigos do CPC; III - A isenção de penhora dos bens de pessoas colectivas de utilidade pública, porque que se encontrem especialmente afectos à realização de fins de utilidade pública, conforme ... penhorado está especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública, porque é de todo indispensável ao normal funcionamento daquela entidade; IV – Para se aferir daquela indispensabilidade há que averiguar
Relator: JOÃO NUNES
Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como ... direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública, compete alegar e provar que os bens em causa estão afectos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo assinalado na lei, sob pena de operar a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, só se transmutando esta em litigiosa caso os expropriados interponham recurso por discordarem ... venha a ser considerado o valor da justa indemnização devida pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o preceituado nos artigos 62.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo isento de qualquer vicio”, o que se consubstanciaria num ato sem qualquer utilidade ou vantagem para quem quer que fosse, prevalecendo o principio geral de direito que se exprime ... pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão ... não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur/inoperância dos vícios.” 3 - Por omissão de substanciação no articulado inicial
Relator: HELENA CANELAS
relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar faz com que naturalmente as partes em juízo, num e noutro processo ... suspensão de eficácia é pretendida em sede cautelar é o ato de declaração de utilidade pública com caracter de urgência de uma parcela de terreno a ser afetada a caminho
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública; (ii) ou no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação ... generalidade dos respectivos utilizadores, por o destino dessa utilização ser a satisfação da utilidade pública e não de uma soma de utilidades individuais. VI) - A integração do caminho no domínio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
registo, sendo que, se esse terceiro dia não coincidir com um dia útil, a notificação considera-se efectuada no primeiro dia útil seguinte. IV) - Para que se possa ilidir ... deixado o aviso na caixa do correio, ou no dia útil imediatamente a seguir, sujeita-se à consequência de se presumir notificado no terceiro dia posterior ao do registo
Relator: HEITOR GONÇALVES
conteúdo (artºs 56º e 58º), pois sendo a deliberação negativa não existe utilidade na declaração da sua invalidade e não cabe na atribuição do juiz substituir-se à assembleia
Ativo intangível com vida útil limitada: Desvalorização excecional
Prorrogação do prazo do Contrato de Concessão: ajustamento da vida útil dos ativos revertíveis afetos à concessão
Isenção; Lar de idosos; Utilidade social
Relator: Mário Rebelo
regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus
Relator: Frederico Macedo Branco
sentido da decisão proferida, valendo pois o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar