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Relator: ANTERO VEIGA
conceito abrangia aquilo a que nos termos do contrato das normas e dos usos o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, ou seja, todas as prestações regulares ... empresa “ e “serviço” em causa. VII. - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se abrangidos ao regime da prescrição destes créditos estabelecido no artigo 337º
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Decreto do Presidente da República n.º 79/2018 de 9 de novembro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –Prestando o sinistrado à data do acidente, trabalho eventual/não regular
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor
Relator: ANTERO VEIGA
I - Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010
IRS – Indemnização – Antiguidade.
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a
Relator: JOÃO NUNES
I. – Para que se verifique a descaracterização do acidente prevista no artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018 Aprovada em 4 de
Relator: JOÃO NUNES
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e