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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio ... Para que a exceção de incumprimento do contrato – reportada à recusa de pagamento de renda enquanto o senhorio não executar determinadas obras de conservação – possa produzir qualquer efeito, terá
Relator: MANUEL BARGADO
transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nCPC. III- Muito embora a lei não estabeleça expressamente qualquer limitação para penhora de rendas imobiliárias, todavia, se elas integrarem o núcleo essencial da fonte de rendimentos ... artº 738º do CPC). IV- E daí que, nessas situações, a penhora de rendas imobiliárias caia também no âmbito de aplicação do nº6 do artº 738º do nCPC
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto ... promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIA PIRES
extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas. III - Daí que tendo-se extinto o contrato de locação financeira, por caducidade ... resultado daquele acidente, com a consequente cessação da obrigação do locatário pagar as rendas acordadas, a resolução do contrato posteriormente exercida pela Autora, invocando uma situação de mora no pagamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
locatário, quando essa resolução seja pretendida com fundamento em falta de pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência, ou, pelo ... possível a resolução do contrato pelo locador com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres vencidos após a declaração de insolvência do locatário, desde que a declaração
Operações imobiliárias - Rendas de leasing - Cedência de posição contratual
Encargos com rendas de imóveis para habitação permanente
Entidade não residente sem estabelecimento estável - Construção de um imóvel - Inversão do sujeito passivo - Rendas de locação financeira
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio
Relator: Alexandra Alendouro
Recorrente e o Município Recorrido, em virtude do não pagamento pontual da totalidade das rendas devidas. IV – A excepção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos ... contraprestação. V – Nos contratos de arrendamento ou similares a prestação de pagamento da renda é correlativa à entrega e gozo do locado, ou seja, no caso, à contrapartida
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O contrato de arrendamento (o documento), com fiança, acompanhado da notificação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
arrendamento, em especial no segmento em que se firma os limites à actualização das rendas e estabelece a renovação automática dos contratos de arrendamento). XII) - No artº
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
falta de diligência do obrigado. III – Deverão ser consideradas receitas da herança as rendas entregues pelo arrendatário a pessoa incumbida de as receber pelo cabeça-de-casal, ainda que esses ... pois que foi diligenciado e obtido o valor que era devido a título de rendas, o qual foi entregue a alguém autorizado a recebê-las pelo representante da herança
Relator: EMÍDIO SANTOS
constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses
Relator: AUSENDA GONÇALVES
construir, conservar e explorar as vias, seja feito através de receitas públicas, designadamente de rendas ou das próprias taxas cobradas aos utilizadores, que, sendo contraprestações devidas ao Estado, são para
Relator: Luís Migueis Garcia
cessação da utilização do fogo atribuído com fundamento na mora no pagamento das rendas por período superior a três meses. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inclusivamente juntado uma «declaração» em como tinha procedido ao pagamento de todas as «rendas» não pode pretender que, por via da qualificação que deu ao escrito denominado «contrato de comodato
Relator: ELISABETE VALENTE
inadmissível “venire contra factum proprium”, tendo, apenas, em vista eximir-se ao pagamento das rendas peticionadas como manifestamente abusiva
Relator: LUÍS CRAVO
protelar a permanência na habitação em causa (apesar de não poder suportar a sua renda, consabido que é a sua situação de carência económica ter de ser resolvida através