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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data ... 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade do recurso de revista
Relator: SOFIA DAVID
Face ao regime decorrente do art.º 39.º, n.º 4, da Lei 63/2011, de 14-12, o recurso para o tribunal estadual competente, no caso, para o Tribunal
Operações imobiliárias - Obras realizadas em imóvel, com recurso ao financiamento, na modalidade do regime de locação financeira. Regularizações
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regime estrito e limitativo do artº 46º nºs 1, 2 e 3 LAV a acção impugnatória como meio de reacção à decisão arbitral constitui uma forma de acção especial ... erro de julgamento ou na aplicação do direito. 2. Tal é o objecto do recurso a interpor da decisão arbitral, quando admissível – cfr. artº 39º nº 4 e 59º
Relator: FRANCISCO XAVIER
recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação ... decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena
Relator: ANA BARATA BRITO
entrada em vigor da Lei n.º 94/17, na pendência do recurso, obriga à ponderação do regime penal concretamente mais favorável, pois o artigo 43.º do CP, norma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interpor um recurso jurisdicional, de alegar e de concluir o recurso e estabeleceu expressamente as consequências processuais decorrentes do incumprimento desse ónus, de rejeição do requerimento do recurso, quer ... causa, não existe uma omissão legislativa que deva ser preenchida por recurso à aplicação subsidiária do regime processual civil, embora à luz do n.º 3 do artigo
Relator: FONTE RAMOS
processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o regime do actual
Relator: Ana Patrocínio
avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas ... procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – À luz do regime que então vigorava [anterior à Lei nº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode ... principal. Por outro lado, no caso de ser deduzido recurso da decisão final, a entidade reclamante continua a beneficiar do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Uma vez que, depois de ter sido proferida a sentença recorrida
Relator: JORGE BISPO
42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Regime de acesso ao direito e aos tribunais) e no art. 66º do Código de Processo Penal, enquanto não ... decurso do prazo que esteja em curso, existindo, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação da regra geral prevista no art. 34º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
caso dentro do regime específico das contraordenações e da inexistência de solução própria neste quadro legal. II - Pese embora o art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações ... razoavelmente pacífico que a sentença proferida em recurso de impugnação judicial deve obedecer, por força do art.41.º do mesmo Regime aos requisitos enunciados no art.374.º, do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo ... excepcionais previstas no n.º 3 do artigo 423.º do CPC. IV - O recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria
Relator: ALICE SANTOS
I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende ... valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tribut
Relator: JORGE BISPO
administrativo em matéria de urbanismo. II) É a data de apresentação dos autos de recurso de contraordenação no tribunal que marca o momento em que essa competência se fixa. Assim ... competentes para apreciar a impugnação judicial. III) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação que deve ser feita