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Relator: Ana Patrocínio
procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do RCPIT. Ou seja, podem ser efectuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado ... carta registada. II. - E dispõe o n.º 1 do artigo 43.º RCPIT “presumem-se notificados o sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada
Relator: Mário Rebelo
representante, da notificação da respetiva ordem de serviço (Art.º 51º/2 do RCPITA). 2. E deve ser concluído no prazo de seis meses, salvo as prorrogações legais. 3. Este prazo
Relator: Pedro Vergueiro
causa, nos termos do art. 49º, n.ºs 1 e 2, do RCPIT à carta-aviso enviada à Recorrente, não se verificando também a arguida ilegalidade por falta de notificação ... notificação prévia nos termos do disposto no art. 50º nº 1 al. a) do RCPIT. IV) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder
Relator: Mário Rebelo
procedimento de inspeção seguem as regras previstas nos arts. 37º e segs. do RCPIT. Ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado ... através de carta registada. 2. E dispõe o n.º 1 do art. 43º RCPIT “presumem-se notificados os sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.
IRC – Natureza da inspeção tributária.
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º
RETGS – IRC – Declaração de Substituição.
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento