137 resultados
Relator: LURDES TOSCANO
causa o Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de Novembro, que aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado, e em cujo preâmbulo se pode ... trabalho.» II - O requerimento apresentado pelo recorrido de correcção do lapso de inserção no Programa Peres tem que ser analisado e decidido tendo em conta a situação tributária existente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram
Relator: JORGE BISPO
I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada
Relator: ALICE SANTOS
Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos
Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
I SÉRIE Terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Número 233 ÍNDICE
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim