24 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-06-28só sumário

   927/12.7BEALM

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   sempre e totalmente irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar. III – Assim, o procedimento disciplinar está vinculado à factualidade provada no processo penal. Nessa parte há autoridade de caso julgado ... penal condenatória transitada em julgado, é desnecessária ou inútil e proibida a contraprova no processo disciplinar. VI - Já a absolvição criminal poderá ser irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar

   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUTONOMIA
2. TCAS2018-11-22só sumário

   1313/12.4BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido ... processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVA
   • CULPA
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • “IN DUBIO PRO REO”
3. TCAS2018-02-15só sumário

   165/17.2 BCLSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência decisória - ou seja, que decide ... infracção disciplinar e da pena aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CULPA – EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • ISENÇÃO DE CUSTAS - ARTIGO 4º N.º 1, AL. F), E AL. G), DO RCP
4. TCAS2018-05-24só sumário

   570/09.8BECTB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   118º/1-b) do C. Penal) – sobre a instauração de processo de inquérito e a data do início do processo disciplinar, conclui-se que, manifestamente, não se verificou a prescrição do direito

   • PROCESSO DISCIPLINAR, PRODUÇÃO DE PROVA
   • REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, PRESCRIÇÃO
5. TCAS2018-06-14só sumário

   439/09.8BECTB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   prejuízo da autonomia do processo administrativo disciplinar em relação ao processo jurisdicional e (ii) vice-versa, e (iii) sem prejuízo do princípio da economia de meios, o princípio da tutela ... tribunal, em certos moldes especiais, o controlo direto dos factos referentes ao ilícito disciplinar e da exatidão ou suficiência da prova constantes do procedimento disciplinar, bem como o controlo

   • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
   • PROIBIÇÃO DE JURISDICIONALIZAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
6. TCAS2018-04-19só sumário

   150/17.4BEPDL-A

   Relator: SOFIA DAVID

   facto, poderá aquela mesma apreciação ser sindicada pelo tribunal; II – A pena disciplinar de 25 dias de suspensão, uma vez não suspensa, implica, no imediato, consequências gravosas para o visado ... para o início da contagem do prazo de 60 dias, para a instauração do processo disciplinar, referido no art.º 179.º, n.º 2, da Lei Geral de Trabalho

   • PODERES DE INTERVENÇÃO DO MP; ART.º 146.º, N.º 1, DO CPTA; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO PUNITIVO
   • PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; TREM DE VIDA
   • DANO; PRESUNÇÃO JUDICIAL; FUMUS MALUS IURIS; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
7. TCAS2018-10-04só sumário

   874/06.1BELRA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   disciplinar, não só porque não prevista como tal no elenco das penas disciplinares no n.º 1 do artigo 63.º do ECTOC, como estando dependente da instauração de processo

   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ORDEM PROFISSIONAL
   • COMPETÊNCIA
8. TCAS2018-12-06só sumário

   915/18.0BELSB

   Relator: HELENA CANELAS

   alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs ... previstas no nº 2 do artigo 143º do CPTA. III – Se o relatório do processo disciplinar o respetivo instrutor e o subsequente Parecer, em que a decisão disciplinar se fundou

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • FUMUS BONI IURIS
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FUNDAMENTAÇÃO
9. TCAS2018-05-24só sumário

   1804/17.0BELSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo de emprego público que, mediante processo disciplinar, haja sido demitido, aposentado, reformado ou colocado na inactividade, pois também é necessário que tais penas

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
   • FALTA DE IDONEIDADE MORAL
10. TCAS2018-12-06só sumário

    1956/17.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    disciplina legal que conforma a prolação de decisão sumária pelo relator do processo em 2ª instância resulta que esta apenas pode ser proferida em duas situações: ser simples a questão ... apresentação do recurso jurisdicional. IV – A revogação da disciplina contida na redacção do artigo 511.º do Código de Processo Civil vigente antes da última grande reforma processual (determinação

    • PRESSUPOSTOS DA PROLAÇÃO DE DECISÃO SUMÁRIA EM 2ª INSTÂNCIA
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
    • PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
    • CIRCUITO ECONÓMICO
    • PROVA
11. TCAS2018-07-11só sumário

    2106/14.0BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    CIRE, para o exercício de tais funções no âmbito dos processos de revitalização e insolvência disciplinados pelo CIRE, não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade definido nos arts

    • APOSENTAÇÃO, ADVOGADO OFICIOSO OU NOMEADO, APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
12. TCAS2018-01-31só sumário

    269/17.1BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • EFEITO DO RECURSO
    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
    • FUMUS BONI IURIS
    • PROPORCIONALIDADE
13. TCAS2018-11-22só sumário

    942/14.6BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto ... acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito Penal

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PENA DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÌPIO DA UNIDADE SANCIONATÓRIA
14. TCAS2018-11-08só sumário

    70/18.5BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações ... montante da sanção aplicada”, estando em causa a impugnação de uma decisão disciplinar aplicativa de uma pena disciplinar de multa, o valor da causa deve corresponder ao montante da sanção

    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
    • ARBITRAGEM NECESSÁRIA
    • SANÇÃO DISCIPLINAR DE MULTA
    • VALOR DA CAUSA
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
15. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
16. TCAS2018-01-31só sumário

    353/17.1BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse ... eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor

    • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • ELEMENTOS DA SAÚDE
    • CUSTAS PROCESSUAIS
17. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 8. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
18. TCAS2018-09-27só sumário

    1944/14.8BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 7. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.M.I
19. TCAS2018-09-27só sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
20. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 8. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA