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61 resultados nos descritores e sumários · 847 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado

  2. TCANcitado por 2só sumário

    00270/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas ... artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido

  3. TCASsó sumário

    838/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 9. No caso

  5. TCANsó sumário

    00504/16.3BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo ... tributários, correspondendo à alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. IV - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €5.000,00 para os processos

  6. TCANsó sumário

    00280/15.7BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão ... pertinentes termos do processo (artigo 195.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). * *Sumário elaborado pelo

  7. TCANsó sumário

    01721/09.8BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível ... pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código de Processo Civil e artigo 98.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo

  8. TCASsó sumário

    23/18.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso ... ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples

  9. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. 4. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos

  12. TCANsó sumário

    00465/10.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º do Código de Processo Civil (anterior artigo ... Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * *Sumário elaborado

  14. TCANsó sumário

    00077/03.BUPRT

    Relator: Mário Rebelo

    procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. VI) No entanto, essa

  15. TRG

    681/12.2TBBGC-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica ... declaração, por aplicação do disposto no artº 175º do Código do Processo Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz

  17. TCANsó sumário

    00847/17.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação ... artigo 145.º, n.º 4, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). IV - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido