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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
alternativa do processo oral ao processo escrito, por tal não se enquadrar nos pressupostos dos nº s 2 e 3 do artigo 83º do RDM, especialmente ... pouca gravidade” e era inaplicável nos casos de punições a que correspondesse “prisão disciplinar”; I.1-de todo o modo ficou provado, aliás, pela junção aos autos do processo administrativo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
As “nulidades supríveis” do procedimento consideram-se supridas se não reclamadas pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A decisão a que se refere o nº 4 do artigo 17º
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no
Relator: FRANCISCO XAVIER
matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência ... regular a forma como deverá desenrolar-se o processo, ou seja, todas aquelas que regem a actuação a desenvolver no processo, que incluem os passos procedimentais que nele devem
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No âmbito de aplicação do RD/PSP (Lei n.º 7/90, de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Se é dado a conhecer, “Nos termos do disposto nos art
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A decisão recorrida, não sendo nula, peca por erro de julgamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: Alexandra Alendouro
I – A instância fixa-se com a propositura da acção e esta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos
Relator: SOFIA DAVID
processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta ... caracteriza ou circunstancia como de infracção disciplinar não serve para o início da contagem do prazo de 60 dias, para a instauração do processo disciplinar, referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos
Relator: CATARINA JARMELA
processo disciplinar à autoridade com competência decisória - ou seja, que decide sobre a prática da infracção disciplinar e da pena aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina ... facto de o Conselho de Disciplina da FPF ter atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente