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150 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 41/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    desiderato de reforçar o cooperativismo de iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo ... ponto de impedirem futuramente saber do cumprimento do princípio da especialidade, o qual possui valor acrescido para as pessoas coletivas públicas, sejam elas de direito público, privado ou cooperativo

  2. TRG

    324/12.4TBFAF.G2

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    expropriação do prédio em litígio, revela uma conduta gravemente culposa daquele ente público. IV - Inexistindo qualquer princípio de legalidade da expropriação legitimadora da ocupação da parcela dos autores, não ... infra-estruturas públicas, até porque não resulta que a obra pública se mostre concluída ou em avançado estado de execução, carece de fundamento o recurso ao “princípio da intangibilidade

  3. TRG

    2754/17.6T8BCL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público. 3 - Segundo este princípio, devido à importância que apresenta a obra pública para o interesse geral ... parcela na realização da obra pública, apenas deve ser restituída a parte não utilizada no alargamento do caminho público, por aplicação do referido princípio da intangibilidade da obra pública

  4. TRC

    997/17.1T8LRA.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime ... carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, prevendo no seu artigo 19º um período experimental com a duração

  5. TRGcitado por 1

    156/18.6YRGMR

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    julgar inconstitucional a norma do art. 78°, n° 1 do Regulamento do Serviço Público de Correios, que havia sido invocada pela Recorrente, por ter considerado que a mesma violava ... julgamento de inconstitucionalidade daquela norma não constitui também qualquer ofensa de qualquer princípio da ordem pública internacional (ou interna) (outro fundamento de anulação da sentença arbitral previsto no art. 46º

  7. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apenas as situações restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito

  10. TCASsó sumário

    135/17.0BEFUN

    Relator: SOFIA DAVID

    pena de violação dos princípios da boa-fé e cooperação, no caso dos processos electrónicos – desde logo, os de contratação pública – deve rodear-se de alguma parcimónia, pois não ... importem para a discussão da causa. Nesta criação, a entidade pública dever-se-á nortear pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade

  11. TCANsó sumário

    00549/16.3BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    sempre ir sendo composto em sede de esclarecimentos; I.1-um dos princípios gerais que importa considerar em matéria da contratação pública é o da intangibilidade ... proposta (ou também denominado de princípio da indisponibilidade ou da imutabilidade da proposta), princípio esse que é um princípio fundamental da contratação pública e significa que, com a entrega

  12. TREcitado por 13

    1559/16.6GBABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    acusação não constitui nem violação de caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem. 3 - Não é admissível considerar que uma decisão que rejeitou ... não ocorre violação do princípio ne bis in idem e sustente, consequentemente, que o processo não deve ser arquivado e deve ser devolvido ao Ministério Público para os fins

  13. TRC

    998/16.7T8GRD.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    interesses dos contribuintes e do erário público; d) Salvaguardar a confiança dos depositantes.” III - No artigo 145.º-B do RGICSF (sobre o princípio orientador da aplicação de medidas ... activos, direitos ou passivos para uma instituição de transição, tendo como princípios orientadores o interesse público e a estabilidade do sistema financeiro, ainda que dessa transferência parcial de activos, direitos

  16. TCAScitado por 1só sumário

    1165/12.4BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    mens legis é, inequivocamente, a de uniformizar os princípios e as normas da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos que desenvolvem a função administrativa, sem prejuízo do recurso subsidiário

  18. TCASsó sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comunicação ter a forma escrita (cfr.artº.258, nº.1, do C.S.Comerciais). 15. A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia em relação a terceiros. Essa eficácia divide ... ainda não foram inscritos). A oponibilidade face a terceiros, nomeadamente, a Fazenda Pública, tudo em virtude do princípio da oponibilidade dos factos sujeitos a registo, somente se verifica a partir