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Relator: Pedro Vergueiro
Tendo presente que o critério para a redução para três anos do prazo de caducidade, ao invés do prazo-regra de quatro, não é o da desnecessidade de recurso ... exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque o próprio contribuinte pôs de imediato à disposição da Administração Tributária os meios necessários
Relator: Ana Patrocínio
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo ... Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava
Relator: EMÍDIO SANTOS
Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza ... todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas
Relator: SÍLVIA PIRES
conhecimento do defeito - prazo para a denúncia -, a entrega da obra - segundo prazo para a denúncia - e a denúncia do defeito - prazo para o exercício do direito -, pelo ... daqueles prazos, podendo muitos deles ter lugar já após tais prazos terem-se esgotado, assim como, relativamente a eles perde justificação o fundamento para a consagração daqueles prazos. XVII – Assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta
Relator: Alexandra Alendouro
para determinar a contagem desse prazo. 2. Pelo que, in casu encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, contado desde o trânsito ... antiga (artigo 319º nº 3 da Lei nº 35/2004), para o termo do prazo de caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos junto do Fundo de Garantia
Relator: LUÍS CRAVO
sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até independente deste. 4 – Por assim ser, a eventual caducidade dos direitos edilícios do dono da obra, não ... defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir
Relator: Frederico Macedo Branco
possibilidade de o órgão que emitiu o ato ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a ação prevista ... anos, prazo anteriormente inexistente, o mesmo será aplicável às relações jurídicas já constituídas e, por via disso, ao prazo já em curso, sendo que, neste caso, o prazo
Relator: Alexandra Alendouro
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado ... termos da Lei antiga (artigo 319º nº 3 da Lei nº 35/2004) o prazo de caducidade na nova Lei – Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04 – mostra-se mais curto, pelo
Relator: Barbara Tavares Teles
contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação ... referido preceito. 2. Não é, pois, exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta
Relator: Mário Rebelo
extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados ... sobre o rendimento retidos na fonte (art. 45º/2 LGT). 3. O decurso do prazo de caducidade suspende-se nos casos previstos no art.º 46º da LGT. Em especial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar
Relator: Luís Migueis Garcia
Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta