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Relator: JORGE BISPO
avançada idade. III) Para realizar o juízo de prognose sobre o desempenho futuro da personalidade do jovem, impõe-se ponderar, numa avaliação global dos factos apurados no caso concreto ... natureza e modo de execução do crime, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como as suas condições de vida, tudo de forma
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra, prevalecer aquele direito, mas, na medida
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
provocada do Estado Português – trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária e à legitimidade processual das partes na acção, sobre a qual o Tribunal ... pronunciou a propósito da verificação dos pressupostos processuais, concluindo pela falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade relativamente às duas entidades demandadas na acção
Relator: JORGE TEIXEIRA
extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente ... concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar
Relator: JORGE TEIXEIRA
extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente ... concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar
Relator: SANDRA MELO
onerosos e sugadores de esforços sem sentido. 4- Pela figura da desconsideração da personalidade jurídica ou levantamento da personalidade coletiva visa-se responsabilizar “pessoalmente” aqueles que usem de forma abusiva ... sociedades, aproveitando-se da restrição da responsabilidade prevista na lei ou a atribuição de personalidade diversa da dos seus sócios, para fins proibidos, violando os fins sociais e económicos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
declarada extinta durante a pendência dessas ações. 3. Carecendo a Requerida de personalidade jurídica e consequente personalidade judiciária, não pode ser demandada. 4. Neste caso, a falta de personalidade judiciária
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicação, revelando aquele com a conduta julgada nos presentes autos uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais. V – A pratica dos crimes dos autos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
validade ou eficácia da transmissão da empresa. IV – Não se podendo concluir que a personalidade coletiva foi usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros e não havendo fundamento ... créditos por parte dos seus trabalhadores, inexiste fundamento legal para a desconsideração da personalidade coletiva e consequente responsabilidade da 1ª Ré. V – Conforme resulta do nº 1 do artº 122º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
audiência sob pena de considerar-se sanada. 4- Não se justifica a desconsideração da personalidade colectiva perante a situação de duas sociedades por quotas em que no essencial prova
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante (artigos
Relator: CATARINA JARMELA
administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável e insuprível e importa a absolvição
Relator: CATARINA JARMELA
administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável e insuprível e importa a absolvição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
República Portuguesa; 3- O baldio é um património autónomo. No caso dos baldios a personalidade judiciária pertence à pessoa coletiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acção comum e que o Ministério carecia de legitimidade passiva e até de personalidade judiciária para o efeito. 3 – Não é de manter tal decisão de 1ª instância, pois conforme
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
59/2015, de 21 de abril, que o Fundo de Garantia Salarial é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira e goza de capacidade judiciária, sendo ... Fundo de Garantia Salarial dispõe de legitimidade o Fundo de Garantia Salarial (que detém personalidade jurídica e personalidade judiciária); I.2-a conduta omissiva do Autor/Recorrente não habilitava o Tribunal recorrido
Relator: PAULO REIS
I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual