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Relator: CARLOS MOREIRA
ção e não em reconvenção. 2 - Um acordo de compensação anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer ... especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à convicção probatória da 1ª instância apenas é possível – máxime se aquela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não se compadece com a aplicação das normas penais tipificadoras dos comportamentos (per se), os quais, não fosse a natureza e carga da violação, constituiriam punição adequada. II – No caso ... afigura encontrar resposta adequada nos tipos legais que protegem os bens jurídicos de per se considerados, demandando a respetiva subsunção ao crime de violência doméstica
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos artigos 17º-A a 17º-J, do CIRE, com alterações introduzidas pelo referido ... este deixado para as empresas; 2. Por o PER e o PEAP serem processos especiais distintos, autónomos, dotados de regulamentação específica para cada um deles - embora com muitas similitudes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso ... PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou convolação do PER em processo de insolvência
Relator: Frederico Macedo Branco
seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da Administração ... deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur/inoperância dos vícios.” 3 - Por omissão de substanciação no articulado inicial
Relator: Frederico Macedo Branco
habilitacionais e Caução, o facto de uma das Sociedades do Consórcio se encontrar em PER, tal, só por si, não demonstra a necessidade de prorrogação do prazo concedido ... ónus de prova. 4 - A mera referência ao facto de Sociedade adjudicatária estar em PER (DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: BARATEIRO MARTINS
Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento ( PEAP) é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE, significando que não conferem
Relator: Frederico Macedo Branco
fosse, prevalecendo o principio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
falta destes requisitos, a sentença homologatória do plano de pagamentos proferida em PER, ademais não cumprido, não constitui – por, à míngua de disposição expressa nesse sentido, aplicação analógica do artº
Relator: Frederico Macedo Branco
sentido da decisão proferida, valendo pois o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar
Relator: LURDES TOSCANO
requerimento apresentado pelo recorrido de correcção do lapso de inserção no Programa Peres tem que ser analisado e decidido tendo em conta a situação tributária existente no momento
Relator: Frederico Macedo Branco
deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur/inoperância dos vícios. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo
Relator: VITAL LOPES
cabe ao tribunal averiguar se as irregularidades constatadas na contabilidade da sociedade impugnante eram, per si, suficientes para fundar um juízo de descrédito sobre a sua contabilidade e legitimar
Relator: HELENA MELO
motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação ... requerente da insolvência alegar outros factos que conjuntamente com o alegado incumprimento do PER permitam concluir pela situação de insolvência da requerida. VII - O alegado pela apelante embora não sendo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato de mútuo com uma sociedade, vindo a mesma a ser preenchida antes do PER ter sido sequer requerido pela dita sociedade e, por conseguinte, antes de ter sido homologado ... execução prossiga contra os respectivos avalistas da livrança; II - O único reflexo que o PER poderá ter na dívida exequenda, titulada pela livrança é obter a sua redução na mesma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamentos do acto. Para além disso, à lei, ao aceitar uma fundamentação desse tipo (per relationem), só a permitiu sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência também legalmente exigidas; I.2-a
Relator: Hélder Vieira
imediata execução (artigo 109º) pelas listas de transição referida no artigo 91º não coloca, per si, na esfera jurídica da Recorrente qualquer direito a vínculo à função pública, o qual