13 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio ... legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado, na acção executiva suspensa, e nomeia outros bens à penhora em sua substituição. III) - Estas opções ... penhora é mais antiga, pode a execução prosseguir sobre outros bens do executado que foram penhorados, conforme requerido pelo exequente que não reclamou o seu crédito na execução fiscal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar
Relator: JORGE CORTÊS
forma válida, ser posta em causa por diligência judicial de penhora, ulterior, determinada no âmbito da execução fiscal
Relator: Mário Rebelo
subtração de bens à penhora como também não premiar com o benefício da isenção de prestação de garantia – e consequente suspensão da execução fiscal - o devedor que dolosamente se desfaz
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Sendo nula a venda efectuada no processo de execução fiscal impõe-se a reposição do status quo ante, designadamente no plano registral. II - Ao repor-se a situação anteriormente existente ... venda efectuada (e anulada) tal determina a reposição das penhoras existentes em tal data, tudo se passando, assim, como se aquela venda nunca se tivesse realizado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.); b-O valor tributável do imóvel, no momento da penhora, não se enquadrar na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria ... qualquer solução de continuidade. Para se assegurar a finalidade subjacente à atribuição do benefício fiscal, que consiste em estimular e incentivar o acesso à habitação própria (cfr.art
Relator: JORGE CORTÊS
Compete à Administração Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários ... bens penhoráveis é feita com base nos valores que constam do auto de penhora e outros elementos de que a Administração tributária disponha, em relação com o valor da dívida
Relator: Pedro Vergueiro
ficou estabelecido que ao pedido de dispensa da garantia devida pela suspensão da execução fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações se aplica o artigo 244.º do Código ... mesmo tem responsabilidades assumidas perante o BBVA), o que se traduziria na penhora dos bens do Recorrido, nomeadamente os apontados na decisão reclamada, os quais revelam uma capacidade apenas mínima
Relator: Barbara Tavares Teles
domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações ... aqui referida (presumida) não é uma citação pessoal. Ela permite que se proceda à penhora (art. 193º/1 do CPPT), mas não autoriza a venda sem que haja citação pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial ... enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva da A. Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo