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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
criminal se inicie sem ter lugar aquela notificação – nomeadamente por não ser encontrado o obrigado - o MP deve providenciar pelo suprimento da omissão, nomeadamente procedendo à notificação em falta como ... como a omissão de outros dados, não torna inexistente ou inválida a notificação dos obrigados fiscais enquanto pressuposto da condição de punibilidade prevista na al. b) do nº4
Relator: Mário Rebelo
procedimento de inspeção inicia-se com a assinatura pelo Sujeito Passivo, obrigado tributário ou seu representante, da notificação da respetiva ordem de serviço (Art.º 51º/2 do RCPITA
Relator: Ana Patrocínio
custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte em que este, enquanto vivo, não dispôs válida e eficazmente, todos eles estão obrigados a partilhar com os demais os seus conhecimentos sobre a existência dos bens que compõem
Relator: BRIZIDA MARTINS
incumprimento do plano de reinserção fixado e das demais obrigações a que estava obrigado, a não audição do arguido apenas se deve a culpa sua. VII – Tendo o arguido incorrido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
estão de alguma forma ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade. II - O artigo 14º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pontos, encurtamento de 5 cm no membro inferior esquerdo, que o faz coxear e obriga ao uso de tacão de compensação, impossibilidade de praticar desporto durante toda a sua vida
Relator: SANDRA MELO
daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente
Relator: Ana Patrocínio
artigo 43.º RCPIT “presumem-se notificados o sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para
Relator: CRISTINA CERDEIRA
águas e humidades provenientes da varanda ocupada e utilizada apenas pelos RR., estão estes obrigados a realizar as obras necessárias tendo em vista a reparação dos estragos e o evitar
Relator: VÍTOR AMARAL
honorários do mandatário desta para cobrança executiva do crédito, fica o executado garante obrigado à respetiva satisfação coativa, em montante a determinar a final. 3. - Como vem entendendo a jurisprudência ... considerar no âmbito da indemnização por litigância de má-fé. 4. - Já quanto aos obrigados no contrato de abertura de crédito inexiste título executivo que permita o cumprimento coercivo daquela
Relator: HELENA MELO
prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa ... alimentos por factos que constituam violação grave dos seus deveres para com o obrigado, para não atribuir uma prestação de alimentos. IV -No caso, as expressões utilizadas pelo apelante – “putas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo. V) - A ser assim, há que compulsar ... zelo manifestamente inferiores àqueles que o R. Director-geral dos Impostos se encontrava obrigado em razão do cargo, nada referindo, de forma substanciada, quanto a uma qualquer intencionalidade de produção
Relator: SANDRA MELO
veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre ... Jurídico do Contrato de Seguro salvaguarda essa questão para os seguros de menor duração, obrigando à restituição do sobreprémio relativo aos dois últimos anos e permitindo a redução do contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
concreta servidão que reclamam. 7.- Os autores – para ver satisfeita a sua pretensão – estavam obrigados a alegar e provar uma de duas coisas: ou alegavam e provavam que a constituição
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
empreiteiro, mesmo naqueles casos em que deu a obra de subempreitada, continua obrigado à sua vigilância, porque continua a impender sobre ele o dever de supervisão técnica da sua feitura
Relator: ANA PINHOL
advogado está obrigado a guardar segredo profissional relativamente a factos conhecidos pelo exercício da sua profissão ou da prestação dos seus serviços (cfr. artigo 92.º do Estatuto da Ordem
Relator: LUÍS CRAVO
Código Civil, que o define como «aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mandato, segundo as instruções do mandante. III - O mandante, por sua vez, está obrigado, para além do mais que vem enunciado no art.º 1167.º do C.C., a pagar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
testes utilizados no exame psicológico de selecção, até porque por força do contrato ficou obrigada a salvaguardar os direitos de autor e propriedade intelectual da mesma sociedade