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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto ... Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, abrange tanto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura ... poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz formular convites ou recomendações, e muito menos ordens
Relator: BELMIRO ANDRADE
mesmo efeito, não define, não nega ou reconhece qualquer direito que constitua objecto do processo. III - Constitui um típico ato de gestão processual, na livre resolução do juiz, no pressuposto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preencher um dos ugares postos a concurso, sendo caso, nesta situação, de convolar objectivamente o processo e notificar as partes para acordarem numa indemnização ou o processo prosseguir para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspetos que configuram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defesa do arguido, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação/pronúncia, devendo os “factos” que constituem ... objecto do processo” ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea. IX - Por isso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo, definido, em primeira linha, pela acusação/pronúncia e pela contestação, mas também pelos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras de experiência comum, de que os patrimónios dos titulares de bens ... intuitiva do julgador, sendo necessário que essa convicção se alicerce em elementos indiciários objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar
Relator: VASQUES OSÓRIO
quando exista] e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação [ou pronúncia], fixado. III - Estamos perante factos novos e portanto, perante ... modifica – substitui ou adita – o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. IV – Quando os factos provados da sentença recorrida se mantêm
Relator: Joaquim Cruzeiro
falta de financiamento, ocorreu causa legítima de inexecução, que determinará a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, nos termos do artigo 178º do Código de Processo ... falta de financiamento, ocorreu causa legítima de inexecução, que determinará a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, nos termos do artigo 178º do Código de Processo
Relator: GOMES DE SOUSA
discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo. (Sumário do relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem ... objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
introduzem sempre um elemento crítico à realidade, um juízo sobre a realidade que no processo judicial cabe ao julgador; o tratamento jornalístico de uma notícia, o juízo crítico que sempre ... processo judicial, designada e essencialmente, ao contraditório, não é possível admitir como elemento de prova em processo judicial uma reportagem jornalística, a não ser que a própria seja objecto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, agravável, ainda, pela circunstância de a vítima ter uma relação de parentesco com o agente ... respectivo tipo objectivo. IV - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto do processo judicial, a primitiva empresa, contrainteressada neste processo, deixou de ter um interesse contraposto ao da autora, tendo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria ... desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C.) com o que o objecto da sentença terá de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ir além do que lhe foi pedido, nem decidir ... grave do dever de cooperação; o uso do processo ou dos meios processuais manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso ... consonância com a natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consonância com a natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo ... restringir o objecto do recurso nas conclusões do mesmo, assim se identificando, concretamente, qual a decisão (ou parte da decisão) visada pela impugnação. A eventual restrição do objecto do recurso
Relator: CLEMENTE LIMA
âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências ... quanto fosse relevante para a descoberta da verdade material, que é o objectivo do processo contra-ordenacional