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Relator: JORGE BISPO
legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse ... comportar dolosamente, com mera culpa ou se tratar de um inimputável; - A necessidade da defesa, apresentando-se o ato defensivo como indispensável para evitar ou neutralizar a agressão; - A necessidade
Relator: Hélder Vieira
fundamentação clara, precisa e suficientemente desenvolvida pois que só assim se dá as necessárias garantias de defesa do administrado; IV — Sem pertinente fundamentação, uma decisão, que seria de autoridade, pode
Relator: BRÍZIDA MARTINS
penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração ... sequência de tal notificação, o arguido requereu a concessão de prazo para preparação da defesa, o que foi deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir
Relator: Hélder Vieira
motivo para exercer a apreciação oficiosa. III — A concretização do direito de defesa do arguido e a necessidade de descoberta da verdade impõem a necessidade de produção de prova oferecida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concreta igualdade de armas, por outro, como garantia de defesa do arguido, sobrelevam a necessidade de não se cercear ao reclamante/arguido a faculdade de recorrer, aproveitando a prorrogação do prazo
Relator: JORGE BISPO
proibição da “reformatio in pejus”, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia, desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido. III) As garantias constitucionais de defesa não constituem
Relator: JORGE TEIXEIRA
indiferente a natureza da acção/diligência necessária. II- O fim visado pelo apoio judiciário, é assegurar “o exercício ou a defesa dos seus direitos
Relator: VASQUES OSÓRIO
exercício de todas as garantias de defesa (cfr. art. 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) exige a necessária correspondência ou correlação entre a acusação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autarquias locais. III. O objecto da ação popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos ... são aferidos pelas necessidades efetivas que por eles são ou deviam ser satisfeitas aos membros de uma colectividade. VII. A mera alegação do interesse da defesa da legalidade urbanística, assente
Relator: Mário Rebelo
prejudicar a defesa do interessado, nos termos do artigo 165°, n° l, a) do CPPT. 2. Ela será sim de considerar, antes, uma formalidade necessária que cumpre um dever
Relator: ISABEL VALONGO
I – No caso, verificado nos autos, em que o arguido impugnou a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem ... julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí – até ao julgamento em primeira instância
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados ... doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores atribuídos na relação de bens
Relator: JORGE FRANÇA
poderá o arguido/responsável civil preparar, em tempo adequado, também nessa vertente, a sua defesa, de forma a não ser confrontado com uma surpresa, traduzida numa condenação cível não pedida ... efeitos de ser feita a comunicação em causa, seguindo-se a produção da prova necessária ou requerida pelo arguido/responsável civil. V – Regressando os autos à fase de julgamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: ORLANDO GONÇALVES
obter um acréscimo para o seu património ou de terceiro, sem que se torne necessária a verificação do enriquecimento. V – O comportamento só é pressuposto da sanção quando nele ... comportamento; não basta a ilicitude objetiva, importa também a culpabilidade e para esta é necessária a consciência da ilicitude dos factos objetivamente ilícitos. VI – A deficiente descrição dos factos integradores
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
causa de justificação quer da ilicitude quer da culpa, nomeadamente uma situação de legítima defesa, já que a pessoa (testemunha) que levou ao conhecimento de outrem o conteúdo das chamadas ... defender, assim como não se verifica a existência de uma situação de estado de necessidade
Relator: ELISABETE VALENTE
instância e a determinação da repetição do julgamento, ainda que apenas na parte necessária ao apuramento da nova matéria, ao abrigo ... funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam como bem comum, e esta