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893/12.9TBPTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
794º do CPC, impondo-se que se promova a citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito (art.º 786º nº1 b) do CPC) o que a suceder determinará
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
794º do CPC, impondo-se que se promova a citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito (art.º 786º nº1 b) do CPC) o que a suceder determinará
Relator: Pedro Vergueiro
I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da
Relator: Cristina Travassos Bento
I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição ... nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo
Relator: GOMES DE SOUSA
quer em Espanha, quer em Portugal. Não é possível, hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União ... portanto, aquela afirmação deve ser entendida em sentido mais restrito, como cidadão sem a nacionalidade portuguesa, o que só agrava juridicamente a sua afirmação, por inaceitável. (Sumário do relator
Relator: HELENA CANELAS
previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização ... moldura abstrata da pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II – O requisito (negativo) previsto na alínea d) do nº 1 do artigo
Operações não tributadas em território nacional - Venda de bens a um s.p. nacional, adquiridos em país 3.º e ali entregues pelo fabricante/fornecedor dos mesmos, a um outro local
Exportação - DL 198/90 - Transmissões de bens efetuadas a um exportador nacional, ou seja, a um adquirente nacional que procede à expedição dos bens para fora da União Europeia, realizando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre ... sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual pelos motivos referidos no ponto anterior. II. Não se extraindo das declarações
Relator: TERESA COIMBRA
prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar a informação sobre ... regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado para abandonar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Governo da República, em especial, através da Inspeção-Geral de Finanças, e à Autoridade Nacional de Aviação Civil que cumpre fiscalizar o cumprimento das obrigações de serviço público do transporte ... oferta no mercado do transporte aéreo para os demais aeroportos e aeródromos do território nacional. 9.ª — Por contraponto, os serviços prestados pela SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos) podem
Relator: TERESA COIMBRA
irmã e não possui bens móveis ou imóveis, nem rendimentos superiores ao salário mínimo nacional. 3. Para se poder afirmar que um condenado violou grosseiramente um dever imposto como condição
Relator: SOFIA DAVID
falta de um título que permita a permanência do A. e Recorrente no território nacional, podem pôr em causa o reduto básico, que se liga ao princípio da dignidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, apenas referindo que entrou em território nacional no ano de 2007 e aqui permanece há mais de 10 anos; I.1-deste modo, desde ... essa data, permaneceu em território nacional sem para tal estar autorizado, mantendo-se em situação irregular e consequentemente sujeito a ser expulso do país, nos termos da alínea
Relator: CATARINA JARMELA
29/2012, de 9/8, decorre que a decisão de afastamento coercivo de território nacional implica, necessariamente, uma interdição de entrada em território nacional (por período até cinco anos, podendo tal período ... verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional), mas tal previsão não é incompatível com a anulação do acto administrativo apenas no segmento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre ... sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual pelos motivos referidos no ponto anterior. II. Não se extraindo das declarações
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para
Relator: SANDRA MELO
relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 3. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges (sendo os demais a sua residência e o domicilio); estes critérios ... portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa (sem haver que cuidar da verificação dos demais critérios
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira e, por isso, condená-lo por falta injustificada a julgamento, por o mesmo se encontrar irregular em território ... nacional e, nessa situação haver sido notificado para abandonar voluntariamente o nosso país
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos em 1 de outubro de 2018, resulta que a greve dos trabalhadores dos registos públicos decretada para o período compreendido entre ... estas razões deve a greve dos trabalhadores dos registos públicos, decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos para o período compreendido entre um 1 de outubro e 31 de dezembro