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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade objectivamente limitada. 3.O herdeiro pode opor-se à penhora de bens, cabendo-lhe provar ... couberem na partilha. 4. Em função do disposto no art. 635º NCPC (delimitação objectiva do recurso), o requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
elementos conducentes à escolha feita, imparcialidade subjectiva, imparcialidade objectiva, protecção da confiança legítima, conformidade material das condutas com os objectivos da ordem jurídica). IV) - Prismando o caso dos autos segundo ... pelo que o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 635º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: JOSÉ AMARAL
interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regra geral consagrada no art. 286º do CC, lhe deverá ser reconhecida. ●. Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limites objectivos do caso julgado são o pedido e a causa de pedir, (cfr. n.º 1 do art.º 581.º do C.P.C.), os quais se não podem cindir
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objectivos e subjectivos (art.º 45º, n.º1 do CPC de 1961, atual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, agravável, ainda, pela circunstância de a vítima ter uma relação de parentesco com o agente ... abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura ... 32º, nº 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz formular convites
Relator: AUSENDA GONÇALVES
terceiro. VII - O preenchimento do crime de falsificação exige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro ... garantias de defesa do arguido, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação/pronúncia, devendo os “factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém, porém, perscrutar o conteúdo restante do mesmo artigo; em particular ... estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto. ●. Existindo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém, porém, perscrutar o conteúdo restante do mesmo artigo; em particular ... estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto. III- Existindo
Relator: Hélder Vieira
quanto à falta de fundamentação do parecer da junta médica, se apenas se limitou à constatação objectiva da ausência de fundamentos expressos sobre a questão das sequelas desvalorizáveis relativamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consta expressamente que: “A remuneração do fiduciário corresponde a 10 % das quantias objecto de cessão, com o limite máximo de € 5000 por ano.” (Cfr. art. 28.º). (Sumário elaborado pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recorrente não buliu com o objecto do processo, não pôs em causa a estabilidade da instância, nem extravasou os ditames e limites do aperfeiçoamento, ou seja, não extravasou o despacho ... corrigiu, aperfeiçoando-a, não indo para além dos limites do aperfeiçoamento; I.8-embora o alegado possa denotar alguma imperfeição dos actos objecto de impugnação, tal circunstância, só por si, não pode
Relator: HEITOR GONÇALVES
mesmas tarefas nos processos que lhe são confiados, nenhuma razão objectiva e razoável justifica que a remuneração seja limitada à componente fixa apenas em função da circunstância de na nomeação
Relator: Hélder Vieira
porque discordam; V — Caso assim não faça, limitando-se apenas a repetir argumentos utilizados para impugnar o acto administrativo objecto da acção, o recurso jurisdicional estará votado, em princípio
Relator: CATARINA JARMELA
prestações estaduais (ou eventualmente das regiões autónomas e dos municípios) adequadas a realizar tal objectivo, prestações essas de conteúdo não determinado ao nível das opções constitucionais, necessitando de uma actividade ... encontra limitado pelas circunstâncias económicas, sociais e políticas de cada época, a chamada reserva do possível, mas tal dimensão do direito à habitação rege na garantia de critérios objectivos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
porque discordam; III.1-se assim não for feito, limitando-se apenas a repetir argumentos utilizados para impugnar o acto administrativo objecto da acção, o recurso jurisdicional está, em princípio, votado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
àquela decisão sumária, conhecimento limitado às questões especificadas pelo recorrente nas conclusões de recurso, sem prejuízo de o recorrente, ora reclamante, restringir na reclamação o objecto recursório anteriormente definido