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IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado
Relator: VITAL LOPES
1. A lei processual tributária não impõe ao Tribunal a notificação ao
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – Na causa da cessação prevista na alínea a), do art.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim