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3/12.2GBCBR.C1.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa omissão como consubstanciadora de mera irregularidade, já sanada
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa omissão como consubstanciadora de mera irregularidade, já sanada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impõe, como consequência de vícios particularmente graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais
Relator: ALDA CASIMIRO
possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério
Relator: Ana Patrocínio
I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
arguida/recorrente formular a uma testemunha mais perguntas do que aquelas que formulou configura uma irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto, sob pena de ficar sanada (artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
beneficiário da ajuda quer do fornecedor, mais do que a prática de uma irregularidade administrativa, poderá até configurar um verdadeiro ilícito criminal, como se decidiu, entre outros, no Acórdão
Relator: GILBERTO CUNHA
diligência, quando ainda não estava indiciado por qualquer crime, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual
Relator: VITAL LOPES
deveres tributários da sociedade extinta transferem-se para a sociedade incorporante; 2. Porém, as irregularidades e outras anomalias constatadas, em acção inspectiva à sociedade incorporante, na execução da contabilidade ... contencioso tributário, que é de mera anulação, não cabe ao tribunal averiguar se as irregularidades constatadas na contabilidade da sociedade impugnante eram, per si, suficientes para fundar um juízo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista
Relator: JORGE BISPO
parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto ... Assistindo o interessado à prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar no próprio ato. Se a irregularidade se reportar
Relator: JOÃO AMARO
assim, estaria aberto o caminho para, ao mínimo pretexto, como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de direito de preferência (n.º 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas ... prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público ... para os fins tidos por convenientes” implicitamente fundado na competência deste para reparação da irregularidade (falta de notificação da acusação), não contende com a estrutura acusatória do processo
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... pena de se ter como sanada; V – Tendo o arguido invocado a referida irregularidade no inicio da audiência de julgamento, porque relevante para a decisão da causa, violadora do direito
Relator: HELENA MELO
processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento, prazos e outros) cabe reclamação de irregularidades e não recurso, visto que o recurso apenas visa a decisão arbitral, conforme prescreve ... imposta pelo artº 54º do CE. VII. Não sendo seguida esta tramitação, as aludidas irregularidades a existirem, devem ser consideradas sanadas. VIII. A circunstância de noutros processos puderem ter sido
Relator: SOFIA DAVID
apurado que o Adjudicatário incumpriu o prazo que lhe foi concedido para suprir as irregularidades na entrega dos documentos de habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam ... situações em que, num segundo momento, volta a não ser corrigida uma dada irregularidade na entrega dos documentos de habilitação; VIII-A razão para uma sanção tão drástica, quando
Relator: CLEMENTE LIMA
Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ... todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou conhecimento da acusação, tendo no dia imediato ao depósito da carta
Relator: Alexandra Alendouro
domínio das ajudas comunitárias as irregularidades sujeitas a medidas ou sanções administrativas, designadamente de reposição de verbas tidas como indevidamente recebidas, abrangem os actos ou omissões do agente económico, beneficiário ... comercialização de 2001) à qual o Recorrido se candidatou, a imputabilidade a este de irregularidade fraudulenta ou por negligência no que respeita ao peso de carcaças de bovinos identificadas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas