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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não execução imediata do acto suspendendo não resulta perigo para a saúde e interesses públicos. IV - Os prejuízos resultantes do exercício de uma actividade ou de perda de clientela são ... impossível reparação. V - Não se vislumbra, de forma evidente ou manifesta, qualquer concreto interesse público a ponderar, sobretudo um interesse cuja afectação se mostre superior aquele que atinge o interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não podem ser considerados de direito privado, mas antes de direito público; donde não ... pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas de regime comum ou de interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer ... reforçar o cooperativismo de iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autenticidade e força probatória material do documento apresentado. III - Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita
Relator: Hélder Vieira
Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento ... representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes
Relator: Frederico Macedo Branco
entre prejuízos ou danos e não entre os interesses em presença, sendo que a lei não consagra qualquer prevalência do interesse público face aos demais interesses em conflito, tanto mais ... interesses envolvidos, independentemente da sua natureza. 4 – Em concreto, não tendo o Município logrado demonstrar que o adiamento da execução do ato concursado seria gravemente prejudicial para o interesse público
prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável
sobre Imóveis para prédios classificados como monumentos nacionais e prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não ... anterior, a adopção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores
sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público
Relator: VÍTOR AMARAL
público ou ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade de salvaguardar a confiança dos cidadãos numa administração pública que sirva com neutralidade, objectividade e eficácia os interesses gerais reclama que a sanção penal dê um sinal claro ... utilidade pública, praticando o facto criminoso no seu exercício e na prossecução do interesse público que justificou o reconhecimento da utilidade pública, ou seja, que saiba que está atingir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adequação da representação reclamada. V. Não pode o interesse difuso ser confundido com qualquer outro interesse, como seja, o interesse público. VI. Apesar de alguma coincidência, os interesses públicos são ... objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva
Relator: Pedro Vergueiro
imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo
Relator: Cristina Travassos Bento
imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo
Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental
Relator: CATARINA JARMELA
suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos ... interesse público e para os outros interesses envolvidos, sendo necessária a alegação – e prova – da existência de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para
Relator: Luís Migueis Garcia
29/87, de 30 de Junho, têm em vista a protecção do interesse público, obstando a que ele possa ser prejudicado pela sobreposição de interesses pessoais dos eleitos locais ... poderes inerentes às suas funções autárquicas para favorecerem interesses particulares próprios ou das pessoas acima referidas em detrimento do interesse público. III - Sendo o município e a freguesia autarquias distintas
Relator: Hélder Vieira
critérios, pode a mesma ser ainda recusada — e é recusada — quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores ... alegado interesse de evitar a manutenção de uma situação que entende de manifesta ilegalidade qualquer interesse ora relevante, nem dela decorre prejuízo para o interesse público, relevante nesta sede
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium ... ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir