6 resultados

1. DR-I2018-08-01

   Diário da República n.º 161

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Número 161 ÍNDICE

2. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

3. DR-I2018-03-01

   Declaração de Retificação n.º 10/2018

   Declaração de Retificação n.º 10/2018 eletronicamente, e de forma segura, documentos

4. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA
5. DR-I2018-01-01

   Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 5/2018 A República Portuguesa e

6. DR-I2018-01-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018

   missão diplo- 1 — O membro da família será autorizado a exercer mática ou posto consular de quem ele/ela é dependente, a atividade remunerada a partir do momento de chegada ... como a atividade remunerada que ele/ela pretende do membro da missão diplomática ou posto consular no exercer. Estado acreditador até ao momento de partida deste, ou 2 — Os procedimentos seguidos