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Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão é sempre condicionada ao pagamento das quantias em dívida e demais acréscimos legais, o sentido inequívoco que a forma como foi estruturado o texto do respectivo dispositivo permite constatar ... singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais. V - Esta interpretação da sentença não impede a Administração Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como o Autor, mesmo possuindo os requisitos legais para o efeito, não exerceram esse direito nem demonstraram que foram impedidos de o exercer atempadamente. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade
Relator: Alexandra Alendouro
exploração, o tivesse impedido de gozar o referido imóvel. VII – Improcede a providência cautelar, por falta de fumus boni iuris, atento o caracter cumulativo dos pressupostos legais de adopção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
serem adjudicados todos os bens licitados, pois desse modo lograria frustrar ou impedir o direito que assiste aos interessados a quem hajam de caber tornas de optarem pela composição ... avaliação de outros bens da herança, não doados ou legados, a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas, pode ser requerida até ao exame do processo para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não estaríamos perante verdadeiros motivos. E seria impossível fiscalizar o cumprimento dos respetivos limites legais (cf. artigos 266º e 268º/3 da CRP e artigos ... verdadeira fundamentação e (ii) a fiscalização de toda e qualquer decisão administrativa fica impedida ou reduzida a uma formalidade vazia. Assim se poderia defraudar o Estado democrático de Direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
período de produção de prova, o que o prejudicou, uma vez que se viu impedido de fornecer a prova, além do mais, do alegado nos artigos ... I.1- a realidade contida nos autos não permite esta leitura; I.2- conforme os preceitos legais em que se alicerçou a sentença sob censura, o reconhecimento do período contributivo do Autor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
insolvência caso, perante os elementos dos autos, concluísse pela sua desconformidade com os preceitos legais vigentes. IV - Na senda do Acórdão prolatado nestes autos em 20.10.2016 não há quaisquer dúvidas ... conseguinte, a circunstância de o recorrente não ter impugnado a lista do A.I. não impedia o Tribunal de, perante a doutrina expendida no Acórdão prolatado nos autos, de o contemplar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício
Relator: SOFIA DAVID
entregue quer-se certificar que a adjudicação não exige o despoletar de um eventual impedimento ou de uma suspeição, ou que não viola o princípio da imparcialidade administrativa ... adjudicação, atesta uma situação fáctica que se traduz na confirmação da inexistência de impedimentos ou suspeições em relação à contratação e exige por banda do júri um juízo meramente formal
Relator: Frederico Macedo Branco
regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não ... antecipatórias como conservatórias, uma vez que deixou de haver diferença na análise dos critérios legais de admissão das diversas providências cautelares. 3 – Cabe ao Requerente da Providência alegar e provar
Relator: FERNANDO BENTO
alínea f), do Código do Procedimento Administrativo de 1991. 22.ª – Tal vício impede, assim, a verificação, relativamente a tais comissões de serviço, do efeito renovatório decorrente da não denúncia ... presidente, seria, caso fosse recrutado de entre funcionários públicos, equiparado para todos os efeitos legais a subdiretor-geral, equiparação essa que abrangia, para além da remuneração de subdiretor-geral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
último recurso, previsto no art.º 31.º do Código Aduaneiro 12. Os critérios legais de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, apresentando entre si um nexo ... recurso. 15.Mesmo em situações de coligação entre exportador e importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão
Relator: Ana Patrocínio
fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada impede que a Administração conjugue vários dos “elementos ... definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados
Relator: Ana Patrocínio
acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela ... facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524