TRC
3773/12.4TJCBR-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Instaurada oposição à penhora, se os factos alegados mais se compaginarem com
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Relator: CARLOS MOREIRA
Instaurada oposição à penhora, se os factos alegados mais se compaginarem com
Relator: Ana Patrocínio
atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar ... tornar impossível a convolação no meio processual adequado. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função ... expressamente admite a garantia bancária como forma de prestação de caução com vista à atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, pese embora não se encontre no elenco
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo ... verifica no processo executivo e relativamente aos meios de defesa específicos desse processo) e que, quando utilizados, as decisões de mérito nela proferidas formam caso julgado material apenas quanto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A luz da versão original do CPTA, a ação administrativa comum
Relator: ABÍLIO RAMALHO
criminal e agravamento da concernente moldura penal abstracta, haver-se-á fundamentalmente (tendencialmente) de formar a partir da global avaliação da sua (agente) contextual conduta comportamental, balizada e aferida ... agente) agravada culpabilidade, necessariamente pressuporá que o uso de instrumento, método ou processo no proibido atentado corporal a terceiro(s) em si encerre excepcional poder/vocação e adequabilidade ao acentuado
Relator: SOFIA DAVID
decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período de tempo em que tal processo se desenvolveu; VI – Ocorre violação ... tempo de quase 4 anos para o cumprimento de cartas rogatórias. Da mesma forma, apreciado globalmente o tempo em que decorreu o litígio – cerca de 19 anos - há que concluir
Relator: Pedro Vergueiro
direito”) - reportado ao ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente]; e, ii) a um requisito negativo de deferimento que assenta ... actividade, nem se vislumbra que tenha de incumprir as suas obrigações fiscais ou, de forma clara, qualquer situação de emissão de facturas falsas. III) Embora os factos a ponderar enquanto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524