TRGcitado por 3
484/13.7TBBRG.G2
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CIRE pode revestir as seguintes modalidades: 1) notificação do devedor para fornecer, por escrito, informações que comprovem o cumprimento das obrigações alegadamente violadas; 2) convocação do devedor para uma audiência
Relator: SÍLVIA PIRES
preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida. II - Estamos, pois, perante um contrato de fornecimento, que tem natureza comercial - em resultado
Relator: Ana Patrocínio
CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra. IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios
Relator: LUÍS CRAVO
fine ) do DL nº 67/2003 dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo, sendo ... hipótese do defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art. 10º do C. Civil – as situações em que o defeito tem origem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração de auto
Enquadramento - Instalação das máquinas de ATM numa instituição de pagamento - Comissões auferidas pelo fornecimento de informação relativa a contactos de estabelecimentos comerciais e/ou proprietários de imóveis que disponham de locais
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no cumprimento
não isenta - IPSS, isenta nos termos do art. 9.º do CIVA, vai fornecer, à Associação Humanitária de Bombeiros, refeições destinadas aos bombeiros que se encontrem diariamente no serviço
Taxas - Pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel, com permanência, através de serviços de construção
Inversão do sujeito passivo -Fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto
Isenções - Yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres
Taxas - Passeio turístico de barco e de jipe, incluindo refeição ligeira fornecida por terceiros
Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos
proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária
Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social
Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos
Prestações de Serviços – De assistência técnica e fornecimentos de peças - venda de máquinas e equipamentos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o