37 resultados nos descritores e sumários · 598 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Quando ocorre uma causa legítima de inexecução de sentença, a qual torna lícita esta conduta, tal facto gera, igualmente, o nascimento para a entidade incumbida da mesma execução ... danos sofridos com a inexecução, indemnização esta baseada no instituto da responsabilidade civil por factos lícitos. O acto pode ser lícito e obrigar, todavia, o agente a reparar o prejuízo
Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, o que seguramente pretende significar que o juiz pode ordenar diligências probatórias
Relator: MANUEL BARGADO
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. IV - Resultando da prova produzida uma discrepância entre a morada constante ... morada do contrato, por se tratar de um facto de que lhe é lícito conhecer, visto ser um facto complementar ou concretizador do alegado pela requerente, ou seja, a comunicação
Relator: MOREIRA DO CARMO
consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos ... sede de impugnação da decisão de facto, em conformidade com o disposto no art. 662º, nº 1, do NCPC, é lícito à 2ª instância com base na prova produzida constante
Relator: Mário Rebelo
julgamento da matéria de facto envolve, entende-se que é no apuramento da verdade relativa aos factos que lhe é lícito conhecer «… que o juiz exercita o núcleo, a excelência ... melhor, mais justa e equitativa, apreensão e tradução da realidade, da verdade, dos factos, com relação aos quais importa, sequentemente, aplicar o direito, tarefa, sobretudo, de cariz e apuro técnico
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tribunal, sem impugnação das partes, entender que não existem factos controvertidos, não é lícito questionar a inexistência de instrução (cf. artigo 341º do CC e artigo 513º do CPC/2007 ... tendo presentes as datas apuradas - estando aliás a A.P. autorizada a considerar os factos como burla qualificada (cf. artigos 217º, 218º e 118º/1-b) do C. Penal) – sobre a instauração
Relator: João Beato Oliveira Sousa
índole probabilística, mediante os quais será lícito conjecturar um certo desenvolvimento futuro dos aspectos cautelares relevantes (o “fundado receio”) a partir dos factos actuais apurados no processo, em conjugação ... senso comum. 2. Mas já não é lícito basear a decisão sobre o “periculum in mora” em cenários ficcionais alheios aos factos apurados. Não é possível avalizar objectivamente, com base
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva ... contraditório, envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com dinheiro de ambos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
julgamento. II - Não é lícita a abertura da Instrução quando o requerente visa tão-só uma alteração da qualificação jurídica quanto aos factos imputados e daí não decorre qualquer vantagem
Relator: VITAL LOPES
fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente ... não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto de se tratar o oponente do único gerente inscrito da SDO quando constem do probatório
Relator: Mário Rebelo
ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, não sendo o crédito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
depósito bancário ou que excede o valor que era lícito penhorar. 4. Nos embargos de terceiro terá que demonstrar os factos integradores do seu direito de crédito ofendido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
virtude do princípio da oponibilidade dos factos sujeitos a registo, somente se verifica a partir do momento em que se os factos em causa se encontram registados (cfr.art ... realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras da experiência (cfr.artº.351, do C.Civil), de exercício de facto da gerência pelos oponentes/recorridos, contrariamente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe ... exigirem conhecimentos especiais. IV. É licito à parte, ainda que não onerada com o ónus da prova, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos. V. Determinado tipo de provas
Relator: VASQUES OSÓRIO
capacidades económicas e financeiras. II – Nada constando da sentença, em termos de matéria de facto provada quanto à situação económica da recorrente, sempre seria desnecessária, por ilógica, qualquer crítica pela ... sendo lícito, para este efeito, o recurso a elementos a ela alheios, ainda que constem do respectivo processo. IV - Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando
Relator: ALDA MARTINS
actividade não era lícito afastar a pretensão de reconhecimento da existência de contrato de trabalho formulada pelo Ministério Público – sustentada em elementos de facto constatados directamente pela Autoridade para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado ... efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor
Relator: MARGARIDA SOUSA
lícito dispensar, ao abrigo do mesmo, o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto