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Relator: ELISABETE VALENTE
respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma
Relator: JOSÉ AMARAL
depois esta vendeu a terceiro (que também registou a aquisição). 2. Com efeito, da suspensão deve ressalvar-se o prosseguimento dos autos relativamente a tal bem e quanto ao referido
Relator: VÍTOR AMARAL
efeito retroativo da relação contratual invalidada só assume relevância, por regra, entre as partes no contrato, prevalecendo aqui, com exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer formalidade e poder provar-se por todos os meios, não ... sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa aos negócios sociais, produzindo a especialização patrimonial efeitos apenas em relação aos sócios. II - A Sociedade em Conta de Participação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alª d), do CPC, o não conhecimento da incompetência material do tribunal relativamente a esse pedido. 4- O princípio da livre apreciação da prova não cede perante a situação ... não relativamente a terceiros. 6- A declaração emitida pela entidade empregadora relativa à situação laboral de um trabalhador tendo como declaratária uma instituição bancária e destinada a produzir efeitos úteis
Relator: Frederico Macedo Branco
73/2014 de 13 de Maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, relativamente ao Correio Eletrónico, que os serviços e organismos ... Administração Pública devem disponibilizar um endereço de correio eletrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
/jstj.nsf/ proc. n.º 08B761). III- As decisões penais, condenatórias ou absolutórias, constituem relativamente a terceiros não directamente intervenientes, por si ou por mandatário, no processo em que as mesmas ... tantum juris (ilidíveis) da existência ou inexistência dos factos imputados ao arguido, nada impedindo que terceiros ponham novamente esses factos à prova em acção cível, acontecendo apenas que ao autor cumprirá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento de inspecção tributária consagrado no R.C.P.I.T., é possível haver acções de inspecção para efeitos de consulta, recolha e cruzamento de elementos, como decorre, designadamente, do seu artº ... inspecção ou inspecções efectuadas visem terceiros com quem o sujeito passivo mantenha relações económicas. 16. Deverão considerar-se como “factos novos”, para efeito do preceito sob exame, aqueles que chegaram
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a
Relator: João Conde Correia dos Santos
regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram na sua celebração. 12.º Os efeitos regulamentares desencadeados com a celebração do negócio jurídico, não modificam ... paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.º O procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipo objectivo desse ilícito depende da verificação dos seguintes elementos: i) relativamente ao círculo dos possíveis agentes, que este seja funcionário (no sentido definido pelo art. 386º do C. Penal ... 386º do C. Penal, segundo um conceito amplo – diferente do de funcionário para efeitos administrativos – que abrange, designadamente, todas as pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública, como
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... relação do agente/contribuinte com terceiro. 4) O momento da exigibilidade do imposto (associado à formação do rendimento) não tem que coincidir com o lapso temporal relativo à actividade geradora
Relator: HELENA MELO
sujeito passivo da obrigação é pois o cabeça de casal, pelo que relativamente ao pagamento dos rendimentos da herança, não tem o presente procedimento que ser instaurado contra todos ... apelante e não de um direito relativo à herança. VII. Uma vez que funciona como doação, a partilha em vida tem efeitos imediatos, designando quem fica com que parte
Relator: MARGARIDA SOUSA
sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores”, pelo que são absolutamente proibidas em tais relações cláusulas que: atestem conhecimentos das partes relativos ao contrato, quer ... assegurado, pelo funcionário do Banco, que o produto em questão – obrigações de entidade terceira – era idêntico a um depósito a prazo, sem qualquer risco de capital ou juros, ocorreu violação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros ... prestação; 4- Estas declarações negociais têm mero efeito de inverter o ónus da prova da existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque
Relator: JORGE ARCANJO
suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e relativamente aos “actos em suporte electrónico” (no sistema informático do Citius), o justo impedimento é oficioso ... caso julgado material (arts.619 e 621 do CPC) implica dois efeitos - um negativo e outro positivo – sendo em face deles que se distingue a excepção de caso julgado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas ... verifica a condição nele prevista, isto é, desde que seja impossível expurgar a informação relativa à matéria reservada. Ónus que está cometido à Entidade Requerida de acordo com a regra
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária